Um dos pontos mais polêmicos contidos na proposta de reforma da Previdência em tramitação no Congresso é o Regime de Capitalização, ou seja, onde cada indivíduo contribui para sua própria aposentadoria, numa espécie de “poupança” individual, ao contrário do regime atual que é o de repartição, no qual quem contribui na ativa paga os benefícios de quem já está aposentado.
Os defensores do modelo apontam que o sistrema seria mais equilibrado, pois o dinheiro seria aplicado ao longo dos anos e pagaria o benefício do próprio contribuinte quando este se aposentasse, independente dos demais. Os críticos vêem a proposta como transferência de uma poupança pública para o mercado financeiro, ou seja, os bancos, através de aplicações em ativos de mercado, sujeito à riscos e sem nenhuma garantia de rentabilidade à longo prazo.
Da década de 1980 para cá, 30 países entregaram suas aposentadorias ao mercado financeiro. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as privatizações fracassaram devido a cinco fatores básicos identificados em um estudo da organização realizado em 2018.
1 – A privatização reduziu a taxa de cobertura: Na Argentina, Chile, Hungria, Cazaquistão e no México, por exemplo, a redução foi de 20%.
2 – O valor das aposentadorias diminuiu: na Bolívia as aposentadorias eram 5 vezes menor que os salários dos trabalhadores na ativa, sendo o sistema responsável pelo empobrecimento na velhice.
3 – As mulheres são as mais prejudicadas: Como as aposentadorias são resultado de uma poupança individual, pessoas de baixa renda ou que tem a carreira profissional interrompida obtêm aposentadorias muito reduzidas. Segundo a OIT, em razão da maternidade e da dupla jornada, as mulheres tiverem aposentadorias mais baixas, aumentando a desigualdade.
4 – Os governos calcularam mal os custos da transição: Na Bolívia, por exemplo, foi 2,5 maior do que o previsto; na Argentina foi 18%. Além disso, existe o problema dos altos custos administrativos do sistema privado. São taxas administrativas, de gestão, de investimentos, de custódia, de garantia, de auditoria, de publicidade e de ações judiciais. Na Letônia, por exemplo, esses custos chegaram a 39% dos ativos, na Estônia a 31% e a 20% na Bulgária.
5 – Quem mais ganhou com as privatizações foi o setor financeiro: em diversos países, a poupança das reservas públicas eram investidas nas metas de desenvolvimento nacional, como Saúde, Educação e Geração de Empregos, ao contrário dos fundos privados, que investiram no Mercado de Capitais buscando apenas retornos elevados.
Passados 30 anos, 18 países reverteram ao menos em parte a privatização de suas previdências. Foram 13 países no Europa Oriental e cinco na América Latina.
O estudo conclui que a reestatização apresentou resultados positivos nas aposentadorias, reduzindo os custos administrativos, aumentando a cobertura da previdência e o valor das aposentadorias, em especial para a população mais vulnerável.