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Por Adriano Salgado • 15 de fevereiro de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (10) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), que altera a composição da diretoria do Banco Central e define que os mandatos do presidente e dos diretores do BC não terão vigência coincidente com o do presidente da República. A proposta, aprovada por 339 votos a 114, teve origem no Senado e será enviada à sanção presidencial.
O projeto caracteriza o Banco Central como uma autarquia de natureza especial sem vínculo, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer ministério, garantindo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira. Ou seja, o órgão responsável pela política monetária e fiscal do país não responderá a nenhuma instância superior.
Adicionalmente, o BC ficará à margem de todos os sistemas de controle, contabilidade pública, entre outros, e utilizará “sistemas informatizados próprios, compatíveis com sua natureza especial.
De acordo com o projeto aprovado, o presidente e diretores do BC só poderão ser demitidos se quiserem ou adoecerem. Caso sejam acusados de fraudes, só poderão ser demitidos depois de condenados, ou seja, depois de todo o trâmite judicial até a condenação e estabelecimento de pena.
De acordo com Maria Lucia Fattorelli, em artigo da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), no caso de [comprovado e recorrente] desempenho insuficiente, a iniciativa de afastamento terá que ser do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou seja, do próprio BC. E a demissão ainda dependerá de maioria absoluta no Senado.
Ironicamente, o CMN é composto apenas pelo presidente do BC e pelo ministro da Economia, além de um subordinado seu. “Na prática, é o próprio presidente do BC que leva ao CMN todas as propostas relacionadas à política monetária do país”, alerta Fattorelli.
Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem passar por nova sabatina.
Fattorelli lembra que os indicados para a diretoria do BC serão pessoas “de confiança do mercado”. “O Banco Central passa a ser controlado, de vez, por aqueles que a instituição deveria fiscalizar, e a política monetária suicida ficará ainda mais blindada pelos interesses do mercado financeiro”, acrescenta.
A coordenadora da ACD denuncia ainda que, ao passar o controle da moeda e a política monetária do país para as mãos dos bancos, a lei aprovada na Câmara atenta também contra os objetivos fundamentais da República, contra a democracia e contra a nossa soberania.
“E, apesar de toda essa ‘autonomia’, o Banco Central não se responsabiliza por seus prejuízos que, segundo Art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são transferidos e arcados pelo Tesouro Nacional, ou seja, por todos nós!”, ressalta Maria Lucia Fattorelli.
Fonte: ANDES-SN