ANDES-SN prepara ações judiciais contra MP 805

Decisão foi debatida durante Encontro do Coletivo Jurídico do Sindicato Nacional

Mais de cinquenta docentes e advogados de todo o Brasil se reuniram na sexta e sábado (25 e 26), em Brasília (DF), para o Encontro do Coletivo Jurídico do ANDES-SN. Os presentes debateram a participação do poder judiciário na retirada de direitos em curso, e também analisaram e definiram estratégias de combate a medidas como a contrarreforma da Previdência e a Medida Provisória (MP) 805/17, que posterga reajustes salariais e a aumenta a contribuição previdenciária de servidores públicos federais.

O Sindicato Nacional ingressará como Amicus Curiae (amigo da corte) nas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) contra a MP 805, que já estão no Supremo Tribunal Federal (STF). Os docentes adotarão, ainda, outra estratégia, que é dar entrar com ações na Justiça Federal de primeiro grau, nos estados, por meio das seções sindicais, também contra as ilegalidades contidas na MP 805. Cada seção sindical moverá duas ações distintas, uma contra o adiamento das modificações nas tabelas remuneratórias da carreira do professor federal, e outra contra o aumento da alíquota previdenciária.

Rodrigo Torelly, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, explica a estratégia. “Não sabemos quando o STF vai julgar as Adins, portanto resolvemos também entrar com ações na Justiça Federal de 1º Grau, de forma a construir jurisprudência, o que pode convencer o STF da ilegalidade da MP 805. A medida é completamente ilegal, já que o governo descumpre os acordos assinados de maneira nem um pouco razoável”, comenta o advogado.

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Encontro do Coletivo Jurídico
O Encontro do Coletivo Jurídico, realizado na sede do ANDES-SN, na capital federal, iniciou na sexta (25), com uma avaliação de conjuntura apresentada por Eblin Farage, presidente do Sindicato Nacional. Em seguida, os presentes debateram temas como a Lei das Terceirizações, a Contrarreforma Trabalhista, a nova versão da Contrarreforma da Previdência, a Negociação Coletiva no serviço público, a criminalização de movimentos sociais, além de temas diretamente ligados à carreira docente, como progressões e promoções.

Jacob Paiva, 1º secretário e encarregado de Assuntos Jurídicos do ANDES-SN, ressaltou a grande participação no encontro e afirmou que isso demonstra que a categoria demanda um maior debate sobre as questões jurídicas. O docente destacou dois debates fundamentais que ocorreram no encontro. “Em relação à contrarreforma da Previdência, fizemos uma avaliação das implicações da nova versão do projeto, apresentada por meio de um substitutivo. Entendemos que o governo quer jogar a responsabilidade nas costas dos servidores públicos, usando o discurso falacioso de que teríamos privilégios”, critica Jacob.

Outro encaminhamento ressaltado pelo diretor do ANDES-SN foi em relação às perseguições sofridas pelos docentes nas universidades e institutos. “Uma deliberação importante foi a criação de uma comissão, com docentes e advogados, que analisará as perseguições políticas advindas de defensores do Escola Sem Partido, assim como outros processos de criminalização de atuação sindical ou em movimentos sociais”, completa o encarregado de Assuntos Jurídicos do ANDES-SN.

Rodrigo Torelly, da AJN do Sindicato Nacional, considerou importante a troca de experiências entre os advogados da AJN e das seções sindicais e regionais durante o encontro. “É importante momentos assim para que possamos conhecer a realidade de cada uma das universidades e trocar experiências e ideias com os demais advogados”, comentou.

Fonte: ANDES-SN