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Por Adriano Salgado • 25 de abril de 2019
Vencida a etapa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na noite de terça-feira (23), o texto da reforma da Previdência seguirá para a comissão especial a ser criada para tratar exclusivamente do tema, antes de ir a votação no plenário.
No entanto, essa fase promete ser ainda mais complicada, já que é na comissão especial que se discute o mérito da proposta – e o governo já teve que ceder ao Centrão na primeira etapa.
Para passar o texto na CCJ, o governo aceitou fazer quatro mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019. No próximo passo, a comissão especial deve alterar pontos que reduzem a economia prevista pela equipe econômica, de R$ 1,164 trilhão em 10 anos.
Partidos do Centrão articulam manter as regras de aposentadoria rural e do BPC (benefício de prestação continuada). Também há pressão para deixar a cargo dos estados e municípios suas próprias reformas, retirar a capitalização e a desconstitucionalização.
No final de março, um grupo formado por 13 partidos divulgou um manifesto de apoio parcial à PEC, em que defendia a exclusão de alguns desses pontos. Fazem parte da articulação PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, SD, MDB, Podemos, Cidadania, PROS e Patriota. Juntos, somam 291 dos 513 deputados.
Passando pela comissão especial, a etapa seguinte é no plenário da Câmara, onde a PEC precisa de 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Se isso acontecer, o texto segue para o Senado. Governistas estimam concluir a tramitação na Casa até 15 de julho.
A aprovação da reforma é considerada crucial pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) para a recuperação das contas públicas. Defensores das mudanças sustentam que sua aprovação irá elevar a confiança do mercado, o que resultará em mais empregos e melhoria de renda.
Em 2018, o “déficit” total da Previdência foi de R$ 290 bilhões. O valor inclui o INSS, sistema dos trabalhadores do setor privado, os Regimes Próprios dos Servidores Públicos (RPPS) e o sistema dos militares.
Quem é contra a PEC afirma que ela afetará os mais pobres, incluindo trabalhadores rurais. Há também divergências sobre regimes diferenciados para categorias como servidores públicos, professores, militares e profissionais da área de segurança.
Saiba o que pode mudar na próxima etapa da reforma da Previdência:
1. Aposentadoria rural
A proposta original do Executivo estabelece idade mínima de 60 anos para mulheres e homens na aposentadoria rural. Hoje é de 55 e 60 anos, respectivamente. O tempo de contribuição mínimo sobe de 15 para 20 anos.
Parlamentares querem manter as regras atuais para evitar impactos negativos para um grupo que já sofre com dificuldades socioeconômicas, especialmente as trabalhadoras rurais.
2. Benefício de prestação continuada
A PEC muda as regras do BPC, hoje no valor de um salário mínimo (R$ 998 em 2019). Ele é pago a deficientes e brasileiros acima de 65 anos com renda por pessoa da família inferior a 1/4 do salário mínimo.
A proposta do governo é pagar o valor integral acima dos 70 anos. Aos 60 anos, eles receberiam R$ 400 em valores de 2019. A estimativa do governo é de que um milhão de pessoas seriam beneficiadas pela proposta, com antecipação do pagamento do benefício a partir dos 60 anos.
Críticos a essas mudanças acreditam que ela agravaria a situação de pessoas já vulneráveis socialmente.
3. Capitalização
Paulo Guedes propõe a adoção de um sistema alternativo para novos trabalhadores que seria detalhado posteriormente, por meio de uma lei complementar federal. No modelo atual, de repartição, quem contribui paga os benefícios de quem já está aposentado. A capitalização, por sua vez, é um tipo de poupança individual do trabalhador para a própria aposentadoria.
No Chile, o sistema tem recebido duras críticas devido ao baixo valor das aposentadorias, que está abaixo do salário mínimo chileno.
4. Reformas dos estados e municípios
A proposta do governo prevê que os entes federados deverão aplicar imediatamente as disposições da emenda à Constituição aos seus regimes próprios de Previdência
É possível que os governos dos estados, municípios e o Distrito Federal fiquem livres para definir mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores.
5. Abono salarial
Hoje, o trabalhador que recebe em média até dois salários mínimos por mês e contribui para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), recebe um abono salarial no valor de um salário mínimo anual.
O governo quer restringir o limite para um salário mínimo.
O Centrão tentou retirar essa alteração na CCJ, mas foi vencido pela equipe econômica. De acordo com líderes da base, o impacto fiscal da medida seria de R$ 150 bilhões.
6. Desconstitucionalização
É possível que seja derrubada a chamada desconstitucionalização, ou seja, retirar da Constituição algumas regras sobre Previdência. Isso facilitaria eventuais futuras mudanças, que poderiam ser feitas por leis complementares, que exigem apoio menor de parlamentares do que emendas à Constituição.
7. Idade mínima para mulheres
De acordo com a proposta da equipe econômica, seria adotada uma idade mínima de 65 para eles e 62 para ela obterem o benefício no INSS, com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos. A medida é vista como uma forma de compensar diferenças de gênero no mercado de trabalho.
O partido Novo também irá apresentar emenda para que a idade mínima seja igual para homens e mulheres, mas essa alteração não deve encontrar apoio em outras bancadas.
Fonte: Marcela Fernandes / Repórter de Política e Mulheres – Huffpost Brasil