Em nota, ANDES diz não à PEC que prevê cobrança de mensalidade nas Universidades Públicas

A CCJC – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), pautou para a sessão da terça-feira (24/5), a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 206/2019 – que pretende estabelecer a cobrança de mensalidade nas universidades públicas.

A PEC, de autoria do deputado federal general Peternelli (União Brasil/SP), propõe o acréscimo, no art. nº 207, de parágrafo com a seguinte redação: As instituições de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.

A PEC tem a relatoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil/SP), que em seu parecer votou pela admissibilidade da proposta. A aprovação na CCJC, a partir do parecer do relator, seria a primeira fase de tramitação de um projeto, na qual são analisadas apenas questões técnicas, sendo autorizada ou não a sua tramitação. Caso aprovado, o texto segue para uma comissão especial que discutirá o seu mérito. Após essa tramitação, a proposta poderá seguir para as votações no Plenário da Câmara e do Senado.

O ANDES-SN mobilizou toda a sua categoria para dizer não à cobrança de mensalidades nas instituições públicas de ensino superior e, junto com estudantes e a FASUBRA, esteve representado no Plenário I da Câmara dos Deputados para pressionar a(o)s deputada(o)s daquele colegiado a barrar a votação e derrubar a proposta.

O movimento saiu vitorioso e a discussão foi adiada na CCJ após requerimento apresentado pela Deputada Maria do Rosário – PT/RS e subscrita pelos deputados dos partidos presentes, que prevê a realização de Audiência Pública para debater a PEC 206 e a situação das universidades públicas.

Em nota, o ANDES destaca que “para garantir a inclusão de estudantes com renda de até 3 salários mínimos é preciso a implantação de políticas nas universidades para que o(a)s estudantes possam ter condições de estudar, tais como restaurante universitário subsidiado, residência estudantil e apoio para comprar equipamentos de uso individual, como livros e materiais de uso cotidiano dos cursos, bem como bolsas de Iniciação Científica, Extensão e monitoria.”

A proposta é mais absurda quando diz que o(a)s estudantes já aprovado(a)s para cursar a educação superior terão que aguardar na fila para comprovação da sua condição de pobreza.

Importante lembrar que a Pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), de 2018, indicou que 70,2% dos alunos do ensino superior estão na faixa de renda mensal familiar per capita de 1,5 salário mínimo.

Outro dado mostrou que estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas foram maioria absoluta, sendo 64,7%. E o(a)s que cursaram em escolas particulares representaram 35,3%. Na proposta da PEC, mesmo com estes dados reais, estes ainda terão que passar por comissão para provar a condição de pobreza.