O presidente da ADUFLA, professor Fernando Nogueira Martins Júnior,do Dept. de Direito da Universidade Federal de Lavras (UFLA), detalha as razões pelas quais o Projeto de Lei 5595/20, que pretende transformar a Educação sem serviço essencial, não deve ser aprovado, como, por exemplo a obrigatoriedade do retorno das aulas presenciais nas universidades, institutos e escolas públicas do país, entre outros aspectos, que tornam o PL inconstitucional.