Para os senadores, a PNEE fere a conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que no Brasil tem for\u00e7a de lei desde 2009. O decreto de Bolsonaro contraria ainda o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, conhecido tamb\u00e9m como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o<\/p>\n\n\n\n
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou ao Senado um projeto de decreto legislativo (PDL 437\/2020) para sustar os efeitos do decreto 10.502, editado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e que criou a PNEE (Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial). No evento, o presidente preferiu n\u00e3o discursar e deixou o an\u00fancio para a primeira-dama Michelle Bolsonaro, que fez um discurso em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais).<\/p>\n\n\n\n
Para o senador, a PNEE fere a constitui\u00e7\u00e3o e outras leis que tratam da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, sendo a seu ver “um decreto excludente e ilegal”. A iniciativa de Contarato teve a ades\u00e3o da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).<\/p>\n\n\n\n
Para os senadores, a PNEE fere a conven\u00e7\u00e3o da ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia \u2014 que tem for\u00e7a de lei no Brasil pelo Decreto Legislativo 186, de 2018, e pelo Decreto 6.949, de 2009. Tamb\u00e9m entendem que o decreto de Bolsonaro contraria o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, conhecido tamb\u00e9m como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146, de 2018).<\/p>\n\n\n\n
A PNEE flexibiliza a oferta da educa\u00e7\u00e3o por parte dos sistemas de ensino para os estudantes com defici\u00eancia. Na pr\u00e1tica, deixa a crit\u00e9rio dos pais a defini\u00e7\u00e3o sobre se preferem matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas, especiais ou espec\u00edficas para surdos, por exemplo. A PNEE explicita como objetivo “definir crit\u00e9rios de identifica\u00e7\u00e3o, acolhimento e acompanhamento dos educandos que n\u00e3o se beneficiam das escolas regulares inclusivas”.<\/p>\n\n\n\n
Mas para Contarato diretrizes como essa contrariam a conven\u00e7\u00e3o da ONU, que prev\u00ea a oferta da educa\u00e7\u00e3o a essas pessoas “sem discrimina\u00e7\u00e3o e com base na igualdade de oportunidades, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis”.<\/p>\n\n\n\n
Retrocesso de 30 anos<\/strong><\/p>\n\n\n\n O senador capixaba refor\u00e7a que a conven\u00e7\u00e3o da ONU obriga que “as pessoas com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do sistema educacional geral sob a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, e que as crian\u00e7as com defici\u00eancia n\u00e3o sejam exclu\u00eddas do ensino prim\u00e1rio gratuito, ou secund\u00e1rio, sob esta alega\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Um artigo da conven\u00e7\u00e3o, destaca Contarato, deixa claro que “as pessoas com defici\u00eancia possam ter acesso ao ensino em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas na comunidade em que vivem”, e que “adapta\u00e7\u00f5es de acordo com as necessidades sejam providenciadas, visando a inclus\u00e3o plena”.<\/p>\n\n\n\n Citando posicionamento recente do presidente da FBASD (Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de S\u00edndrome de Down), Ant\u00f4nio Sestaro, Contarato ainda argumenta que o decreto do governo estimula a segrega\u00e7\u00e3o e o isolamento destes estudantes, e que o objetivo n\u00e3o declarado “\u00e9 atender interesses de institui\u00e7\u00f5es que atuam neste segmento, e que querem dinheiro do Fundeb [Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o, cuja perpetua\u00e7\u00e3o e aumento do volume de recursos foram aprovados recentemente]”.<\/p>\n\n\n\n O senador ainda se vale de manifesta\u00e7\u00e3o recente de Luiza Correa, coordenadora do Instituto Rodrigo Mendes, que oferece oportunidades inclusivas para pessoas com defici\u00eancia. Luiza afirma que a PNEE “\u00e9 um retrocesso de 30 anos na luta pela inclus\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n “Uma sociedade inclusiva depende da conviv\u00eancia com a diversidade, e a escola regular cumpre este papel”, disse Luiza.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Portal UOL<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Para os senadores, a PNEE fere a conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, que no Brasil tem for\u00e7a de lei desde 2009. O decreto de Bolsonaro contraria ainda o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, conhecido tamb\u00e9m como Lei Brasileira de Inclus\u00e3o O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou ao Senado um projeto de decreto […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6472,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6471","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":{"isJornal":null,"pdf_do_jornal":null},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/adufla.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/APAE_63441.jpg?fit=856%2C405&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6471","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6471"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6471\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6640,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6471\/revisions\/6640"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6471"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6471"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6471"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}