{"id":6430,"date":"2020-09-03T20:56:02","date_gmt":"2020-09-03T23:56:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufla.org.br\/site\/?p=6430"},"modified":"2021-03-22T22:45:00","modified_gmt":"2021-03-23T01:45:00","slug":"supremo-define-que-o-servidor-publico-tem-direito-a-conversao-do-tempo-especial-em-comum","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/noticias\/supremo-define-que-o-servidor-publico-tem-direito-a-conversao-do-tempo-especial-em-comum\/","title":{"rendered":"Supremo define que o servidor p\u00fablico tem direito \u00e0 convers\u00e3o do tempo especial em comum"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>STF reconhece direito dos servidores p\u00fablicos \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum, o que na pr\u00e1tica permite &#8220;aumentar&#8217; o tempo de contribui\u00e7\u00e3o nos casos de trabalho insalubre ou de risco<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em decis\u00e3o referente ao julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1014286, de Tema 942, interposto pelo Estado de S\u00e3o Paulo, a maioria dos ministros do STF votou pela aplica\u00e7\u00e3o aos Servidores P\u00fablicos das regras do Regime Geral de Previd\u00eancia que permite a convers\u00e3o de tempo de atividade especial em tempo comum. Portanto, ficou definido que as regras do RGPS podem ser estendidas aos servidores p\u00fablicos vinculados aos RPPs, diante da autoriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A decis\u00e3o permite contagem diferenciada para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios com aplica\u00e7\u00e3o de multiplicador correspondente, respons\u00e1vel por \u2018aumentar\u2019 o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O tempo de atividade especial \u00e9 aquele em que houve exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres ou perigosos. J\u00e1 os multiplicadores t\u00eam-se, por exemplo, o fator 1,4 de convers\u00e3o para os homens e 1,2 para as mulheres. \u00c9 exatamente a aplica\u00e7\u00e3o da mesma propor\u00e7\u00e3o que levou ao per\u00edodo total de 25 anos para se aposentar em condi\u00e7\u00f5es especiais, enquanto o servidor que n\u00e3o trabalha nestas condi\u00e7\u00f5es dever\u00e1 contar com 35 anos se for homem (25 x 1,4 = 35, no tempo especial) e 30 anos se for mulher (25 x 1,2 = 30, no tempo especial) para a aposentadoria volunt\u00e1ria regular. Muitas vezes, os servidores n\u00e3o preenchem os requisitos para aposentadoria especial e, na inexist\u00eancia de convers\u00e3o do tempo especial em comum, n\u00e3o teriam o tratamento diferenciado garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Embora no Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS \u2013 INSS) exista previs\u00e3o legal para convers\u00e3o, no Regime Pr\u00f3prio nunca houve regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, num caso hipot\u00e9tico onde um servidor p\u00fablico do sexo masculino que hoje tenha trabalhado por 20 anos sob condi\u00e7\u00e3o insalubre ou com grau de periculosidade, ter\u00e1 o fator 1,4 aplicado no tempo trabalhado, como se j\u00e1 tivesse trabalhado 28 anos. No caso da mulher, se ela trabalhou 20 anos, seria considerado 24 anos para o c\u00e1lculo da aposentadoria ao se aplicar o fator 1,2.<\/p>\n\n\n\n<p>No voto vogal, o Ministro Edson Fachin assim concluiu: \u201cUma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do art. 40, \u00a7 4\u00b0, permite verificar que a Constitui\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e a constru\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios diferenciados para o c\u00f4mputo do tempo de servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es de preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribui\u00e7\u00e3o, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condi\u00e7\u00f5es nocivas, de modo que nesse contexto o fator de convers\u00e3o do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensa\u00e7\u00e3o pelos riscos impostos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00e1rias entidades da administra\u00e7\u00e3o chegaram a desfazer convers\u00e3o de tempo especial em comum, alegando, equivocadamente, que isto seria proibido pelo Supremo Tribunal Federal. Como agora esta medida foi permitida e considerada constitucional, o que antes foi desfeito ter\u00e1 que ser refeito.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento do STF, no entanto, restringe a possibilidade de convers\u00e3o at\u00e9 a data da aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103, ocorrida em 12 de novembro de 2019, e que tratou da reforma da previd\u00eancia. E ainda, de acordo com a nova disciplina institu\u00edda pela referida emenda, caber\u00e1 a Uni\u00e3o, aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal a edi\u00e7\u00e3o de leis complementares dispondo sobre a aposentadoria especial de servidores submetidos a trabalhos em condi\u00e7\u00f5es insalubres.<\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Fonte: Previdenciarista.com  \/ Aroeira Braga <\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>STF reconhece direito dos servidores p\u00fablicos \u00e0 convers\u00e3o de tempo especial em comum, o que na pr\u00e1tica permite &#8220;aumentar&#8217; o tempo de contribui\u00e7\u00e3o nos casos de trabalho insalubre ou de risco Em decis\u00e3o referente ao julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1014286, de Tema 942, interposto pelo Estado de S\u00e3o Paulo, a maioria dos ministros do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6431,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6430","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":{"isJornal":null,"pdf_do_jornal":null},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/adufla.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/09\/justica-1024x536-1.jpg?fit=1024%2C536&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6430","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6430"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6430\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6650,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6430\/revisions\/6650"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}