{"id":6390,"date":"2020-07-27T15:47:25","date_gmt":"2020-07-27T18:47:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufla.org.br\/site\/?p=6390"},"modified":"2021-03-22T22:45:00","modified_gmt":"2021-03-23T01:45:00","slug":"mp-que-flexibiliza-regras-trabalhistas-perdeu-a-validade-veja-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/noticias\/mp-que-flexibiliza-regras-trabalhistas-perdeu-a-validade-veja-o-que-muda\/","title":{"rendered":"MP que flexibiliza regras trabalhistas perdeu a validade; veja o que muda"},"content":{"rendered":"\n

Todos os acordos feitos entre as empresas e funcion\u00e1rios enquanto a MP estava em vigor continua tendo validade. No entanto, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel implementar as regras desde o dia 20 de julho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Medida Provis\u00f3ria 927<\/a>, que flexibiliza regras trabalhistas por causa da pandemia do novo coronav\u00edrus, perdeu a validade no \u00faltimo dia 19.<\/p>\n\n\n\n

Entre as\u00a0normas da MP<\/a>\u00a0estavam a previs\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o do banco de horas em caso de interrup\u00e7\u00e3o das atividades, implanta\u00e7\u00e3o do teletrabalho sem necessidade de altera\u00e7\u00e3o no contrato de trabalho, antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e de feriados. Al\u00e9m disso, determinava a preval\u00eancia dos acordos individuais entre patr\u00f5es e empregados sobre as leis trabalhistas, desde que n\u00e3o descumprida a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu retirar da pauta de vota\u00e7\u00f5es da Casa a MP editada pelo presidente Jair Bolsonaro.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Medidas provis\u00f3rias t\u00eam for\u00e7a de lei assim que publicadas no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”. Precisam, contudo, ser aprovadas em at\u00e9 120 dias para virar leis em definitivo. A MP chegou a ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados, mas, sem o aval do Senado, perdeu seu efeito.<\/p>\n\n\n\n

Acordos j\u00e1 feitos seguem valendo<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com advogados ouvidos pelo G1<\/strong>, tudo o que foi acordado entre as empresas e funcion\u00e1rios enquanto a MP estava em vigor continua tendo validade. No entanto, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel implementar as regras desde o dia 20 de julho. As empresas ent\u00e3o dever\u00e3o seguir o que determina a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs atos praticados durante a vig\u00eancia da MP s\u00e3o v\u00e1lidos, inclusive os que geraram efeito ap\u00f3s 20 de julho. Mas para atos realizados ap\u00f3s 20 de julho tem que aplicar a CLT, n\u00e3o vale mais a MP. Se quiser come\u00e7ar agora essas medidas, j\u00e1 n\u00e3o pode mais\u201d, ressalta Daniel Moreno, advogado trabalhista e s\u00f3cio do Magalh\u00e3es & Moreno Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Eduardo Pragm\u00e1cio Filho, doutor em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do Furtado Pragm\u00e1cio Advogados, os novos atos devem seguir os prazos e formalidades que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista imp\u00f5e, sob pena de ser configurado il\u00edcito trabalhista, pass\u00edvel de multa pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, em pagamento ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Veja o que muda com o fim da validade da MP 927, segundo Bianca Canzi, advogada trabalhista do Aith, Badari e Luchin Advogados, e Eduardo Pragm\u00e1cio Filho:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Teletrabalho<\/h2>\n\n\n\n
  • A empresa n\u00e3o pode mais alterar o regime de trabalho presencial para o remoto sem acordo com o empregado.<\/li>
  • O tempo de uso de aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o fora da jornada de trabalho normal pode ser configurado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e ser computado como jornada.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    F\u00e9rias individuais<\/h2>\n\n\n\n
    • A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias volta a ter que ser feita com 30 dias de anteced\u00eancia.<\/li>
    • O tempo m\u00ednimo do per\u00edodo de concess\u00e3o volta a ser de 10 dias.<\/li>
    • Fica proibida a concess\u00e3o de f\u00e9rias para per\u00edodos aquisitivos n\u00e3o adquiridos.<\/li>
    • O adicional de 1\/3 e o abono pecuni\u00e1rio voltam a ser pagos nos prazos normais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

      F\u00e9rias coletivas<\/h2>\n\n\n\n
      • A comunica\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias coletivas volta a ter que ser feita com no m\u00ednimo 15 dias de anteced\u00eancia.<\/li>
      • As f\u00e9rias coletivas devem ser concedidas por um per\u00edodo m\u00ednimo de 10 dias.<\/li>
      • O empregador \u00e9 obrigado a comunicar a concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas ao sindicato laboral e ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        Feriados<\/h2>\n\n\n\n
        • O empregador n\u00e3o poder\u00e1 antecipar feriados n\u00e3o religiosos.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

          Banco de horas<\/h2>\n\n\n\n
          • O banco de horas deixa de poder ser compensado em at\u00e9 18 meses, voltando ao prazo de at\u00e9 6 meses (em caso de acordo individual) ou de at\u00e9 1 ano (acordo coletivo).<\/li>
          • As horas n\u00e3o trabalhadas n\u00e3o poder\u00e3o mais ser compensadas no futuro pelos trabalhadores, Ou seja, o “banco de horas ao contr\u00e1rio” deixa de valer.<\/li>
          • N\u00e3o valem mais a antecipa\u00e7\u00e3o e aproveitamento de feriados para compensar saldo em banco de horas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

            Sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho<\/h2>\n\n\n\n
            • Exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares voltam a ser obrigat\u00f3rios nos prazos regulamentares.<\/li>
            • Treinamentos previstos em normas regulamentadoras (NRs) voltam a ser exigidos, realizados de forma presencial e nos prazos regulamentares.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

              Fonte Marta Cavallini, G1<\/strong> <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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