{"id":6325,"date":"2020-06-26T16:20:03","date_gmt":"2020-06-26T19:20:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufla.org.br\/site\/?p=6325"},"modified":"2021-03-22T22:45:01","modified_gmt":"2021-03-23T01:45:01","slug":"stf-conclui-julgamento-e-considera-reducao-salarial-de-servidor-publico-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/noticias\/stf-conclui-julgamento-e-considera-reducao-salarial-de-servidor-publico-inconstitucional\/","title":{"rendered":"STF conclui julgamento e considera redu\u00e7\u00e3o salarial de servidor p\u00fablico inconstitucional"},"content":{"rendered":"<p><strong>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permita a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos para a adequa\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal.<\/strong><\/p>\n<p>O STF declarou inconstitucional o dispositivo que permitia a redu\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos com objetivo de adequa\u00e7\u00e3o com pessoal.&nbsp;<\/p>\n<p>Os ministros conclu\u00edram na quarta-feira (24) o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Em agosto do ano passado, o tribunal j\u00e1 havia alcan\u00e7ado maioria de votos contra a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, mas o julgamento havia sido suspenso. A maioria dos ministros entendeu que as hip\u00f3teses da LRF para a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de sal\u00e1rio n\u00e3o estavam de acordo com o artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a irredutibilidade dos rendimentos. &nbsp;<\/p>\n<p>Oficialmente conhecida como a Lei Complementar 101\/2000, a LRF prev\u00ea que se a despesa com a folha de pagamento com pessoal ultrapassar os limites legais, uma das medidas utilizadas poderia ser a &#8220;redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos&#8221;. Esse trecho da LRF j\u00e1 estava suspenso por decis\u00e3o liminar (provis\u00f3ria) do STF desde 2002 e agora foi declarado inconstitucional.<\/p>\n<p><strong>Dispositivos<\/strong><\/p>\n<p>A ADI 2238 questionou os dispositivos da LRF que permitem a redu\u00e7\u00e3o salarial. O dispositivo declarado inconstitucional \u00e9 o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 23, que permite a redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho com adequa\u00e7\u00e3o dos vencimentos \u00e0 nova carga hor\u00e1ria, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder p\u00fablico. O colegiado, tamb\u00e9m por decis\u00e3o majorit\u00e1ria, julgou inconstitucional o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 9\u00ba da LRF, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>Ataques aos servidores<\/strong><\/p>\n<p>Durante a pandemia da Covid-19, o Executivo e parte do Legislativo intensificaram os ataques ao funcionalismo p\u00fablico. &nbsp;As recentes Medidas Provis\u00f3rias (MP) 927, 936 e 905, para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios dos servidores p\u00fablicos, s\u00e3o uma demonstra\u00e7\u00e3o destes ataques. Em mar\u00e7o, no in\u00edcio da pandemia no Brasil, o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), l\u00edder da bancada tucana na C\u00e2mara dos Deputados, apresentou o Projeto de Lei (PL) 1144\/20, que previa a redu\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos que recebem acima de R$ 5 mil. Na justificativa do PL, Sampaio afirma que, devido \u00e0 excepcionalidade do momento de calamidade, a irredutibilidade dos sal\u00e1rios garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o pode ser contornada.<\/p>\n<p>Outro projeto, a PEC 10\/20, chamada \u201cOr\u00e7amento de Guerra\u201d, inclu\u00eda, atrav\u00e9s de uma \u201cemenda jabuti&#8221; do Partido Novo, a redu\u00e7\u00e3o salarial no seu texto. Com muita press\u00e3o das entidades dos servidores p\u00fablicos sociedade civil, a redu\u00e7\u00e3o salarial foi rejeitada, mas uma mudan\u00e7a que favorecia bancos com dinheiro p\u00fablico foi mantida.<\/p>\n<p><strong>ANDES-SN<\/strong><\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos, o ANDES-SN tem se posicionado contra a Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada em 2016, que limita por 20 anos os gastos p\u00fablicos. O Sindicato Nacional defende que a sa\u00edda para a crise econ\u00f4mica, acirrada pela pandemia, \u00e9 a imediata revoga\u00e7\u00e3o da EC 95, a suspens\u00e3o do pagamento da d\u00edvida p\u00fablica, a taxa\u00e7\u00e3o das grandes fortunas, entre outras medidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permita a redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios de servidores p\u00fablicos para a adequa\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal. O STF declarou inconstitucional o dispositivo que permitia a redu\u00e7\u00e3o salarial dos servidores p\u00fablicos com objetivo de adequa\u00e7\u00e3o com pessoal.&nbsp; Os ministros conclu\u00edram na [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6328,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-6325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":{"isJornal":null,"pdf_do_jornal":null},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/adufla.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/shutterstock_1524408428-1-1.jpg?fit=1482%2C681&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6325","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6325"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6325\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6672,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6325\/revisions\/6672"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6328"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6325"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6325"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6325"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}