{"id":5941,"date":"2019-10-30T12:04:09","date_gmt":"2019-10-30T15:04:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufla.org.br\/site\/?p=5941"},"modified":"2021-03-22T22:45:34","modified_gmt":"2021-03-23T01:45:34","slug":"confira-analise-juridica-do-andes-sn-sobre-a-nova-proposta-do-future-se-e-quadro-comparativo-com-as-mudancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/noticias\/confira-analise-juridica-do-andes-sn-sobre-a-nova-proposta-do-future-se-e-quadro-comparativo-com-as-mudancas\/","title":{"rendered":"Confira an\u00e1lise jur\u00eddica do ANDES-SN sobre a nova proposta do Future-se e quadro comparativo com as mudan\u00e7as"},"content":{"rendered":"

Assessoria Jur\u00eddica Nacional apresenta nova an\u00e1lise acerca do \u201cPrograma Institutos e Universidades Empreendedores e Inovadores \u2013 FUTURE-SE\u201d, oriundo do Governo Federal, em sua segunda vers\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

O Governo Federal apresentou o programa FUTURE-SE no dia 17 de julho de 2019, sob a justificativa de dar maior autonomia financeira a universidades e institutos federais por meio do fomento \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios e ao empreendedorismo. O texto do projeto inicial foi submetido a uma \u201cconsulta p\u00fablica\u201d, que se revestiu, na verdade, de um chamamento p\u00fablico de opini\u00e3o sobre o seu teor, onde o opinante poderia marcar sua concord\u00e2ncia, sua discord\u00e2ncia e sugerir uma reda\u00e7\u00e3o ao texto. Segundo dados extra\u00eddos do site do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, \u201cos mais de 40 dias de consulta p\u00fablica do Future-se resultaram em um total de 59.204 pessoas cadastradas, das quais 20.462 responderam pelo menos uma pergunta do formul\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

A despeito de n\u00e3o se tratar de verdadeira consulta p\u00fablica ou de gerar um debate equ\u00e2nime com o governo, a segunda vers\u00e3o do Programa que aqui analisamos \u00e9 resultado desse processo.<\/p>\n

O novo texto legal inicia descrevendo a finalidade do Programa FUTURE-SE, que seria o de garantir a sustentabilidade financeira intertemporal das institui\u00e7\u00f5es, por meio do fomento \u00e0 capta\u00e7\u00e3o de recursos pr\u00f3prios; propiciar fontes adicionais de receitas \u00e0s entidades; garantir a destina\u00e7\u00e3o dos recursos pr\u00f3prios diretamente para a respectiva universidade ou instituto federal; promover e incentivar o desenvolvimento cient\u00edfico, a pesquisa, a capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica e a inova\u00e7\u00e3o; fomentar a promo\u00e7\u00e3o da vis\u00e3o empreendedora e estimular a internacionaliza\u00e7\u00e3o das universidades e institutos federais.<\/p>\n

De in\u00edcio, imp\u00f5e registrar que o projeto menciona, pela primeira vez, fontes adicionais de receitas \u00e0s entidades. Embora n\u00e3o seja expresso como ficar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o das IFES que n\u00e3o aderirem ao programa, tampouco de mencionar o repasse direto pela via do or\u00e7amento p\u00fablico, h\u00e1 alguma fagulha mais positiva nessa vers\u00e3o do que na inicial.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o no FUTURE-SE ocorrer\u00e1 pela celebra\u00e7\u00e3o de um contrato de desempenho, firmado entre a IFES e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 prazo m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o de doze meses, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo, com prazo de vig\u00eancia n\u00e3o superior a 4 anos. A contrapartida do contrato \u00e9 a concess\u00e3o de benef\u00edcios especiais caracterizadas por \u201cautonomias especiais concedidas para as universidades e institutos federais, bem como medidas facilitadoras do atingimento dos fins colimados por cada eixo do programa\u201d. Como exemplo, esses benef\u00edcios albergam a autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o de b\u00f4nus para servidores e o recebimento de receitas provenientes do Fundo Soberano do Conhecimento. Obviamente, esses b\u00f4nus possuem natureza eventual e \u00e9 vinculado ao cumprimento do contrato de desempenho, sem incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, enquanto as receitas do Fundo devem ser destinadas \u00e0s atividades de empreendedorismo, pesquisa, desenvolvimento tecnol\u00f3gico e inova\u00e7\u00e3o e internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo defini\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio projeto, o contrato de desempenho \u00e9 o \u201cinstrumento jur\u00eddico celebrado entre a universidade ou instituto federal e a Uni\u00e3o, caracterizado pela consensualidade, objetividade, responsabilidade e transpar\u00eancia, com a finalidade de estabelecer indicadores de resultado para a contratante, tendo como contrapartida a concess\u00e3o de benef\u00edcios especiais.\u201d Mais do que essa defini\u00e7\u00e3o, o contrato prever\u00e1 os indicadores para mensura\u00e7\u00e3o do desempenho de cada institui\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 avaliado conforme a varia\u00e7\u00e3o percentual do resultado. Ou seja, estando firmado o compromisso entre as IFES e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o atingimento desses indicadores poder\u00e1 significar o descumprimento das cl\u00e1usulas contratuais e o desligamento do Programa.<\/p>\n

Um dos pontos que merece aten\u00e7\u00e3o no Projeto \u00e9 o que prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal como indicador obrigat\u00f3rio de todo contrato de desempenho. Nota-se que a ades\u00e3o ao Programa \u00e9 necessariamente vinculante a esse item, o que precariza a m\u00e1xima do acesso pela via do concurso p\u00fablico. Afinal, aqui n\u00e3o se prev\u00ea a impossibilidade de contrata\u00e7\u00e3o, mas a redu\u00e7\u00e3o da despesa com pessoal, o que poder\u00e1 ser proporcionado pela terceiriza\u00e7\u00e3o das atividades. Esse ponto \u00e9 t\u00e3o fundamental no Programa que tamb\u00e9m foi trazido como um preceito, determinando que deve haver \u201cracionaliza\u00e7\u00e3o das despesas com remunera\u00e7\u00e3o e vantagens de qualquer natureza\u201d. H\u00e1, ainda, a previs\u00e3o de edi\u00e7\u00e3o de um regulamento posterior para normatizar as medidas para redu\u00e7\u00e3o de despesa de pessoal, sem preju\u00edzo das diretrizes na gest\u00e3o da pol\u00edtica de pessoal sobre a redu\u00e7\u00e3o, que \u00e9 item obrigat\u00f3rio de constar do pr\u00f3prio contrato.<\/p>\n

O contrato de desempenho firmado entre a IFES e o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhado de acordo com procedimentos internos que ser\u00e3o estruturados pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ainda garantir que o valor referente a receitas pr\u00f3prias das universidades e institutos federais seja direcionado exclusivamente \u00e0 sua respectiva institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em distin\u00e7\u00e3o ao projeto original, a vers\u00e3o atual prev\u00ea que as universidades e institutos federais poder\u00e3o celebrar contratos de gest\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es sociais, mas tamb\u00e9m contratos e conv\u00eanios com funda\u00e7\u00f5es de apoio. Com as funda\u00e7\u00f5es, os contratos poder\u00e3o abranger o apoio a projetos de produ\u00e7\u00e3o, fornecimento e comercializa\u00e7\u00e3o de insumos, produtos e servi\u00e7os, relacionados \u00e0s \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o da universidade ou do instituto federal participantes do programa Future-se, no territ\u00f3rio nacional ou no exterior. J\u00e1 quanto \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sociais, \u00e9 dispensado o chamamento p\u00fablico para a sua contratualiza\u00e7\u00e3o com as universidades e institutos federais, desde que o objeto do contrato esteja no \u00e2mbito do contrato de gest\u00e3o existente.<\/p>\n

Os eixos do Programa FUTURE-SE ser\u00e3o divididos em:<\/strong><\/p>\n

EIXO 1 \u2013 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico e Inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

EIXO 2 \u2013 Empreendedorismo; e<\/p>\n

EIXO 3 \u2013 Internacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cada um desses eixos possui diretrizes e especificidades pr\u00f3prias, previstas ao longo dos cap\u00edtulos IV, V e VI, de onde de destaca a identifica\u00e7\u00e3o das potencialidades do corpo docente, discente e t\u00e9cnico-administrativo e de infraestrutura da institui\u00e7\u00e3o de ensino, assim como as necessidades do setor empresarial e contexto regional, com o objetivo de direcionar as a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de inova\u00e7\u00e3o, quanto ao EIXO 1; o aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o patrimonial dos bens das universidades e institutos federais, mediante cess\u00e3o de uso, concess\u00e3o, comodato, fundo de investimentos imobili\u00e1rios, realiza\u00e7\u00e3o de parcerias p\u00fablico-privadas, entre outros mecanismos, observada a autonomia universit\u00e1ria, quanto ao EIXO 2; e a mobilidade internacional do corpo docente e discente e dos servidores t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o para o EIXO 3.<\/p>\n

O projeto de lei do FUTURE-SE prev\u00ea a possibilidade de constitui\u00e7\u00e3o de Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE), que possuir\u00e3o o objetivo de fortalecer o poder de compra, o compartilhamento de recursos, a combina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a divis\u00e3o do \u00f4nus da realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas, a partilha dos riscos e custos ou o oferecimento de produtos com qualidade superior e diversificada. Essas SPE ter\u00e3o prazo de funcionamento determinado e ser\u00e3o uma sociedade formada por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, nacionais ou estrangeiras, que resolvam trabalhar em conjunto para atingir o objetivo pretendido, e assumir\u00e3o a forma legal de sociedade limitada ou an\u00f4nima. As SPE constituir\u00e3o seu patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e obedecer\u00e3o a padr\u00f5es de governan\u00e7a corporativa, adotando contabilidade e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras padronizadas, conforme disposto em regulamento.<\/p>\n

Em compara\u00e7\u00e3o ao projeto original, a vers\u00e3o atual prev\u00ea expressamente que as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias regulares previstas no art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 55 da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional n\u00e3o ser\u00e3o substitu\u00eddas pelas receitas provenientes das fontes oriundas do Fundo Patrimonial e do Fundo Soberano do Conhecimento, que s\u00e3o fontes adicionais de financiamento.<\/p>\n

O Fundo Patrimonial poder\u00e1 ser constitu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o mas tamb\u00e9m pelas universidades e institutos federais. Esse Fundo ser\u00e1 gerido por uma organiza\u00e7\u00e3o gestora, que \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o privada sem fins lucrativos, constitu\u00edda sob a forma de associa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 escolhida por meio de sele\u00e7\u00e3o simplificada. Como receitas, esse fundo ser\u00e1 constitu\u00eddo por diversas fontes, como as receitas decorrentes de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria das universidades e dos institutos federais (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compreendidos no objeto das universidades ou dos institutos federais, como estudos, pesquisas, consultorias e projetos; matr\u00edculas e mensalidades de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu nas IFES); doa\u00e7\u00f5es financeiras e de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis; os recursos derivados de loca\u00e7\u00e3o, empr\u00e9stimo ou aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos ou de publica\u00e7\u00f5es, material t\u00e9cnico, dados e informa\u00e7\u00f5es, dentre v\u00e1rios outros. Os rendimentos dos recursos pr\u00f3prios das IFES dever\u00e3o ser utilizados somente em projetos e programas das respectivas institui\u00e7\u00f5es, por interm\u00e9dio de uma organiza\u00e7\u00e3o executora, que poder\u00e1 ser uma organiza\u00e7\u00e3o social ou funda\u00e7\u00e3o de apoio. J\u00e1 os recursos decorrentes das receitas de arrecada\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ser\u00e3o destinados ao Fundo Patrimonial do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, sem necessidade de pr\u00e9vio fluxo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n

J\u00e1 o Fundo Soberano do Conhecimento constitui-se em um fundo de investimento espec\u00edfico, multimercado, que poder\u00e1 ter a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Federal como cotista. Esse fundo de investimento ser\u00e1 composto de diversos ativos, como a\u00e7\u00f5es, renda fixa, c\u00e2mbio, ativos financeiros e imobili\u00e1rios, inclusive p\u00fablicos. A constitui\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o do fundo de investimento ser\u00e1 feito por institui\u00e7\u00e3o financeira, escolhida por procedimento simplificado, dispensada a licita\u00e7\u00e3o. Inclusive, a Uni\u00e3o \u00e9 autorizada a prever no instrumento convocat\u00f3rio do procedimento seletivo simplificado a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o das despesas iniciais de estrutura\u00e7\u00e3o do fundo de investimento, observada a disponibilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. As cotas desse fundo poder\u00e3o ser adquiridas e integralizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, nacionais ou estrangeiras, estatais ou n\u00e3o.<\/p>\n

Os recursos integralizados pela Uni\u00e3o no Fundo Soberano do Conhecimento e aqueles decorrentes das aplica\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o ser alocados nas a\u00e7\u00f5es de fortalecimento do programa Future-se, assim compreendidas aquelas relacionadas \u00e0 pesquisa, desenvolvimento e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, ao empreendedorismo e \u00e0 internacionaliza\u00e7\u00e3o; em a\u00e7\u00f5es supletivas, objetivando o aux\u00edlio \u00e0s universidades e aos institutos federais participantes que tenham reduzido potencial de capta\u00e7\u00e3o de recursos, bem como a premia\u00e7\u00e3o \u00e0 varia\u00e7\u00e3o positiva nos indicadores de resultado estabelecidos pelo contrato de desempenho; e em a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 assist\u00eancia estudantil, desde que vinculadas ao empreendedorismo ou \u00e0 pesquisa e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 repassar a rentabilidade das cotas do FSC, diretamente, para as organiza\u00e7\u00f5es sociais participantes do programa, desde que estas utilizem tais recursos nos objetivos elencados nos eixos ou os destinem para o Fundo Patrimonial do Future-se.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 prevista a cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea-Gestor, respons\u00e1vel pelo acompanhamento e supervis\u00e3o do Programa FUTURE-SE, que ser\u00e1 composto por representantes das universidades e institutos federais e dos Minist\u00e9rios da Economia, da Educa\u00e7\u00e3o e da Ci\u00eancia e Tecnologia. Ser\u00e1 de compet\u00eancia desse Comit\u00ea-Gestor assegurar a correta e regular destina\u00e7\u00e3o dos recursos do Programa e acompanhar a avalia\u00e7\u00e3o dos indicadores de resultado referentes ao contrato de desempenho.<\/p>\n

Para al\u00e9m do extenso regramento do Programa FUTURE-SE, que ainda contempla uma s\u00e9rie de especificidades, o Projeto de Lei tamb\u00e9m promove a altera\u00e7\u00e3o de 16 outras legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Confira a tabela comparativa das mudan\u00e7as no Projeto Future-se:<\/strong><\/p>\n

\"Future-se<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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