{"id":5708,"date":"2019-08-05T11:53:22","date_gmt":"2019-08-05T14:53:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufla.org.br\/site\/?p=5708"},"modified":"2021-03-22T22:45:35","modified_gmt":"2021-03-23T01:45:35","slug":"future-se-indica-a-refuncionalizacao-das-universidades-e-institutos-federais-por-roberto-leher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/noticias\/future-se-indica-a-refuncionalizacao-das-universidades-e-institutos-federais-por-roberto-leher\/","title":{"rendered":"\u201c’Future-se’ indica a refuncionaliza\u00e7\u00e3o das universidades e institutos federais”, por Roberto Leher"},"content":{"rendered":"

O PL trata temas de imensa import\u00e2ncia de modo n\u00e3o sistem\u00e1tico, improvisado, desconexo, superficial, em s\u00edntese, de modo rudimentar<\/em><\/p>\n

Abstraindo a pol\u00eamica sobre a originalidade do nome do projeto \u201cPrograma Institutos e Universidades Inovadoras\u201d \u2013 FUTURE-SE, o presente texto \u2013 notas e pontua\u00e7\u00f5es preliminares \u2013 tem como objetivos subsidiar um estudo mais sistem\u00e1tico sobre o mesmo e indicar os aspectos mais relevantes do referido Projeto de Lei (PL) que, por seu teor, exigem o protagonismo ativo e vivaz da comunidade acad\u00eamica e, genericamente, dos setores democr\u00e1ticos da sociedade.<\/p>\n

Antes de avan\u00e7ar na an\u00e1lise espec\u00edfica, uma pequena observa\u00e7\u00e3o metodol\u00f3gica: n\u00e3o \u00e9 cientificamente adequado analisar um projeto de lei que institui um \u201cprograma\u201d por meio da an\u00e1lise artigo-a-artigo para, ao final, fazer um balan\u00e7o do tipo, os artigos x, y e z s\u00e3o positivos, os \u201ca\u201d e \u201cb\u201d s\u00e3o negativos, logo o projeto \u00e9 mais positivo do que negativo. Esse \u00e9 um procedimento rudimentar que desconsidera as consequ\u00eancias sist\u00eamicas de, em tese, um \u00fanico artigo definir o rumo de uma dada pol\u00edtica: cada artigo tem de ser haurido do corpus<\/em> legal e do contexto econ\u00f4mico-pol\u00edtico. Seria pueril analisar o PL sem considerar os efeitos da EC-95\/2016 para as verbas discricion\u00e1rias do Estado federal e, em particular, do MEC e da \u00e1rea de ci\u00eancia e tecnologia e as reais motiva\u00e7\u00f5es da referida Emenda para o sistema de acumula\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, as pontua\u00e7\u00f5es aqui realizadas t\u00eam a ambi\u00e7\u00e3o de examinar o texto em sua totalidade, por\u00e9m ainda em car\u00e1ter preliminar, buscando conex\u00f5es entre os artigos, anexos e legisla\u00e7\u00e3o afim. A tentativa de identificar os nexos entre os diversos temas nele (PL) contidos exige enfrentar um texto que, pretendendo colocar em pr\u00e1tica um \u201cprograma\u201d, n\u00e3o cont\u00e9m qualquer an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o do financiamento das universidades e IFs e, igualmente, das pol\u00edticas de ci\u00eancia e tecnologia e, tampouco, das pol\u00edticas de pesquisa e desenvolvimento, considerando o estado geral das for\u00e7as produtivas no pa\u00eds e seus nexos com a economia mundial. Agrava o fato de que os projetos nele contidos igualmente n\u00e3o cont\u00eam refer\u00eancias e estudos de viabilidade para torn\u00e1-lo intelig\u00edvel. N\u00e3o se trata, por conseguinte, de uma an\u00e1lise exaustiva, mas de uma an\u00e1lise que pretende compreender seu sentido para as pol\u00edticas p\u00fablicas da \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o superior e das interfaces desta com as pol\u00edticas de ci\u00eancia, tecnologia e de pesquisa e desenvolvimento. Como todo projeto de lei que ser\u00e1 apreciado e deliberado pela sociedade pol\u00edtica, r\u00e1pidas considera\u00e7\u00f5es sobre o contexto pol\u00edtico foram realizadas.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A Ementa do PL sugere que o eixo central diz respeito ao empreendedorismo e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. Mais claramente, a Ementa sugere medidas de indu\u00e7\u00e3o para que os institutos e universidades federais tornem-se institui\u00e7\u00f5es inovadoras, integradas ao mercado (capitalista dependente), aptas a estar inseridas no fluxo do tempo direcionado ao futuro, um futuro idealizado como positivo. Est\u00e1 subentendido que aquelas institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aceitarem o programa Future-se estar\u00e3o fadadas ao fracasso, pois perder\u00e3o o bonde da hist\u00f3ria impulsionado pelo mercado. Na falta de diagn\u00f3sticos sobre os entraves e alternativas poss\u00edveis, o discurso pol\u00edtico dos dirigentes do MEC pretende se legitimar por meio do que julgam ser<\/em> as experi\u00eancias universit\u00e1rias dos \u201cpa\u00edses desenvolvidos\u201d. O pr\u00f3prio semin\u00e1rio do Ipea[1]<\/a> que antecedeu o an\u00fancio do PL seria parte desse esfor\u00e7o de assimila\u00e7\u00e3o do que os pa\u00edses ditos \u201cavan\u00e7ados\u201d estariam preconizando para suas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A leitura dos 45 artigos, contudo, permite concluir que o programa n\u00e3o segue um eixo geral ou busca trabalhar temas conexos ao que seria o fulcro da Ementa. Como na pior tradi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o da pequena, mas da \u201cpequen\u00edssima\u201d pol\u00edtica, o PL cont\u00e9m n\u00e3o um submarino, mas uma frota de submarinos de diferentes tamanhos, a exemplo da t\u00e9cnica antidemocr\u00e1tica comum na edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria que disp\u00f5e sobre dada mat\u00e9ria, mas em que governos ou parlamentares inserem no texto legal artigos sobre temas estranhos ao seu teor.<\/p>\n

De fato, o PL \u00e9 abrangente. Modifica dezesseis leis, como as Leis nos<\/sup>8.010\/1990, 8.032\/1990, 8.313\/1991, 8.248\/1991, 9.249\/1995, 9.250\/1995, 9.394\/1996, 9.532\/1997, 9.637\/1998, 9.991\/2000, 10.735\/2003, 10.973\/2004, 11.196\/2005, 12.550\/2011, 12.772\/2012 e 13.243\/2016. A amplitude do disposto nessas leis confirma que est\u00e1 em curso uma mudan\u00e7a substantiva no marco legal da educa\u00e7\u00e3o superior (LDB), da ci\u00eancia e tecnologia (importa\u00e7\u00f5es, inform\u00e1tica e automa\u00e7\u00e3o, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, marco legal), comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, cultura (Pronac, lei de incentivo \u00e0 cultura), de normas tribut\u00e1rias (imposto de renda, Lei do Bem, lucros auferido no exterior, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para a plataforma de exporta\u00e7\u00e3o de TI), organiza\u00e7\u00f5es sociais (lei das OS, Projeto de Interesse Social), carreira do magist\u00e9rio do ensino superior, Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh). A amplitude das mudan\u00e7as est\u00e1 em contraste com o m\u00e9todo de constru\u00e7\u00e3o do PL: as universidades, os institutos federais, a comunidade cient\u00edfica e as entidades e organiza\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 pesquisa e desenvolvimento obrigatoriamente deveriam ter sido escutadas e consideradas na elabora\u00e7\u00e3o do PL. \u00c9 imposs\u00edvel escrever uma nova lei sobre tema de tamanha complexidade sem considerar a aprendizagem e experi\u00eancias de quem trabalha sobre o tema da pesquisa e desenvolvimento, isto \u00e9, sem escutar as institui\u00e7\u00f5es de ensino, as entidades cient\u00edficas e do setor de P&D. Se, de fato, o objetivo fosse construtivo, o m\u00e9todo seria outro.<\/p>\n

Elaborar um texto de m\u00e1 qualidade e, a seguir, abrir para consulta n\u00e3o permitir\u00e1 sua corre\u00e7\u00e3o e, desse modo, o PL n\u00e3o cumprir\u00e1, seguramente, um papel construtivo. O mais grave, conforme visto a seguir, \u00e9 que o texto de fato n\u00e3o aborda de modo sistem\u00e1tico a problem\u00e1tica da pesquisa e desenvolvimento nem, muito menos, focaliza a grave crise de financiamento do sistema federal de educa\u00e7\u00e3o, mas tenta empreender uma reforma universit\u00e1ria de cariz liberalizante, vis-\u00e0-vis ao modelo econ\u00f4mico em curso no pa\u00eds.<\/p>\n

Com efeito, o PL pretende instituir:<\/strong><\/p>\n

1) a \u201cautonomia financeira\u201d das universidades (Art. 1, Cap\u00edtulo V, Arts. 22, 23 Se\u00e7\u00e3o IV), em aberto confronto com o texto constitucional que, em 1988, recusou a proposi\u00e7\u00e3o de que as universidades deveriam buscar meios de autofinanciamento para assegurar suas atividades fins e, por isso, disp\u00f4s sobre a \u201cautonomia de gest\u00e3o financeira<\/em>\u201d e n\u00e3o sobre a autonomia financeira, tal como foi tentado na PEC 370\/1996, medida que provocou intensa luta nas universidades, o que levou FHC a abandon\u00e1-la;<\/p>\n

2) a substitui\u00e7\u00e3o das funda\u00e7\u00f5es de apoio por Organiza\u00e7\u00f5es Sociais e, associado a estas, estabelece o financiamento por meio de contratos de gest\u00e3o (inteiro teor do PL) sob tutela heter\u00f4noma, resgatando objetivos do Plano Diretor da Reforma do Estado j\u00e1 exaustivamente recha\u00e7ado pelas universidades e IFs;<\/p>\n

3) novas formas de fomento das universidades por meio de fundos diversos advindos de isen\u00e7\u00f5es e incentivos tribut\u00e1rios para as empresas, fundos que podem ser inseridos na din\u00e2mica da bolsa de valores, e a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, processo este sob a tutela do Executivo;<\/p>\n

4) medidas para ampliar a inova\u00e7\u00e3o e a pesquisa e desenvolvimento (sem nunca esbo\u00e7ar alguma conceitua\u00e7\u00e3o das mesmas) nas universidades, atribuindo a estas institui\u00e7\u00f5es compet\u00eancias que pertencem \u00e0s empresas, como pode ser visto adiante, refuncionalizando as universidades e IFs;<\/p>\n

5) a prerrogativa de universidades privadas de reconhecimento de t\u00edtulos estrangeiros (Art. 22, Inciso II), alterando o Par\u00e1grafo 2 do Art. 48 da LDB[2]<\/a>que atribui o reconhecimento exclusivamente \u00e0s universidades p\u00fablicas, e operacionaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio transfronteiri\u00e7o de educa\u00e7\u00e3o por meio da liberaliza\u00e7\u00e3o da oferta de disciplinas \u00e0 dist\u00e2ncia;<\/p>\n

6) a subordina\u00e7\u00e3o da Capes aos marcos e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o instaurada no Future-se, em mat\u00e9ria de \u201cinternacionaliza\u00e7\u00e3o\u201d (Art. 20, Incisos II, III), esvaziando-a e desconsiderando os acordos estabelecidos entre esta e as universidades e IFs;<\/p>\n

7) a descaracteriza\u00e7\u00e3o da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (Art. 18), a rigor, esvaziando o seu nexo com o conceito de universidade p\u00fablica, estabelece o not\u00f3rio saber \u00e0 revelia de toda discuss\u00e3o sobre a carreira docente (Art. 29) e cria condi\u00e7\u00f5es para que docentes possam ser agentes em busca de lucros e benef\u00edcios pessoais, algo como um redirecionamento dos professores como empreendedores;<\/p>\n

8) a modifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos hospitais universit\u00e1rios vinculados \u00e0 Ebserh, instaurando a dupla entrada de usu\u00e1rios, via SUS ou por meio de acesso diferenciado de natureza privada (planos e seguros de sa\u00fade), abrindo leitos para os que podem pagar, rompendo com a proclamada virtude da empresa \u201c100% SUS\u201d (Art. 42);<\/p>\n

9) diatribes ideol\u00f3gicas para agradar os patrocinadores pol\u00edticos do projeto (Art. 44)<\/p>\n

10) a \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores ditos ineficientes\u201d que n\u00e3o responderem a crit\u00e9rios n\u00e3o explicitados de efici\u00eancia, corroborando o intento de ampliar a autonomia em sua linhagem neoliberal (autonomia no mercado) e esvaziar a autonomia nos termos do Art. 207\/CF.<\/p>\n

O PL trata temas de imensa import\u00e2ncia de modo n\u00e3o sistem\u00e1tico, improvisado, desconexo, superficial, em s\u00edntese, de modo rudimentar. A rigor, \u00e9 inadequado falar que o PL instaura um \u201cprograma\u201d, afinal, o seu objetivo \u00e9 instituir um choque de neoliberalismo nas universidades e IFs. Contudo, o PL est\u00e1 longe de ser in\u00f3cuo.<\/p>\n

Possivelmente seu car\u00e1ter rudimentar resulta de duas vari\u00e1veis: a falta de familiaridade dos autores com os temas tratados e, contraditoriamente, a cren\u00e7a dos autores de que, ao importarem o que sup\u00f5em ser os modelos ex\u00f3genos, poderiam viabilizar medidas que refuncionalizam<\/em> as universidades e os institutos. O prop\u00f3sito dos autores \u00e9 promover \u201cavan\u00e7os\u201d na difusa pol\u00edtica educacional, tensionada por for\u00e7as d\u00edspares: militares em busca da ordem tecnocr\u00e1tica, fundamentalistas querendo \u201climpar\u201d as universidades do marxismo cultural e da suposta partidariza\u00e7\u00e3o de seus dirigentes e estudantes, em prol de uma agenda antissecularista e anticientificista, e os operadores do mercado que desejam o fim da natureza p\u00fablica das institui\u00e7\u00f5es federais e torn\u00e1-las organiza\u00e7\u00f5es (Chaui, 2000) utilitaristas (Laval, 2003).<\/p>\n

A leitura dos artigos permite constatar essas tens\u00f5es no bojo do inteiro teor do PL, por\u00e9m com a voz proeminente dos que se apresentam como agentes do mercado, inebriados pelo ide\u00f3logo de Chicago, Milton Friedman, buscando reproduzir, no crep\u00fasculo da segunda d\u00e9cada do s\u00e9culo XXI, o que os antigos boys<\/em> realizaram, em mat\u00e9ria educacional, sob a ditadura Pinochet.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o e pesquisa e desenvolvimento<\/strong><\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 preciso sublinhar o que o projeto n\u00e3o \u00e9: o projeto n\u00e3o objetiva o fortalecimento da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no pa\u00eds. O modo naif <\/em>de examinar o tema, no senso comum vulgar, propugna que a dimens\u00e3o da inova\u00e7\u00e3o no pa\u00eds assumiria nova magnitude se as universidades passassem a se dedicar a trabalhar em prol da inova\u00e7\u00e3o e deixassem de pesquisar os determinantes da desigualdade social e as formas de discrimina\u00e7\u00e3o social, os temas culturais, as ci\u00eancias b\u00e1sicas, os problemas l\u00f3gicos e epistemol\u00f3gicos do conhecimento, a quest\u00e3o socioambiental e as vozes dos povos ind\u00edgenas que compartilham os troncos lingu\u00edsticos tupi e macro-j\u00ea, assim como as demais fam\u00edlias lingu\u00edsticas. A premissa b\u00e1sica \u00e9 que a fragilidade da inova\u00e7\u00e3o (e registros de patentes nos Estados Unidos) pode ser corrigida atribuindo incentivos pecuni\u00e1rios \u201cindividuais e privados\u201d aos docentes (Art. 18, par\u00e1grafo 1) e estudantes (Art. 20, Inciso IV) e ampliando as verbas privadas para os projetos. As medidas fiscais seriam um incentivo \u00e0s empresas para que estas adquirissem, nas universidades, suas necessidades de P&D.<\/p>\n

O detalhe primordial que os autores do PL \u201cesqueceram\u201d foi que a inova\u00e7\u00e3o tecno-organizacional de maior complexidade somente se realiza em cadeias produtivas com elos produtivos que investem em departamentos de pesquisa e desenvolvimento pr\u00f3prios e que, por isso, contratam os doutores formados nas universidades. \u00c9 a exist\u00eancia desse setores que cria condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de novos produtos e processos (Mansfield, 1991). Se a Petrobr\u00e1s, o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento Leopoldo Am\u00e9rico Miguez de Mello (Cenpes) e a cl\u00e1usula de P&D da ANP inexistissem haveria, na UFRJ, a pesquisa sofisticada sobre materiais, corros\u00e3o, modelagem matem\u00e1tica, din\u00e2mica de fluidos, geologia associada ao petr\u00f3leo? Se a Petrobras n\u00e3o tivesse sido criada provavelmente pouco ou nada ter\u00edamos de pesquisa tecnol\u00f3gica no setor. Quando existem empresas p\u00fablicas (e mais raramente privadas) que impulsionam a demanda de pesquisa aplicada nas universidades, institutos especializados e IFs para superar seus desafios de P&D com garantia de recursos, as institui\u00e7\u00f5es interagem de modo virtuoso e criativo com a pesquisa tecnol\u00f3gica (vide a pesquisa agropecu\u00e1ria, Embraer-ITA, f\u00e1rmacos e vacinas \u2013 Fiocruz), oferecendo suportes importantes para a inova\u00e7\u00e3o nas empresas. Os parques tecnol\u00f3gicos s\u00e3o exemplos de intera\u00e7\u00e3o virtuosa entre as universidades e setores produtivos. As universidades p\u00fablicas asseguram, antes de tudo, pessoal com elevada forma\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica que, afinal, \u00e9 o que faz mover o conhecimento tamb\u00e9m nas empresas. \u00c9 desse modo que a economia engendra pesquisa e desenvolvimento nos pa\u00edses do G-7 e \u00e9 dessa forma que a China est\u00e1 impulsionando sua \u00e1rea de P&D. O chamado \u201cecossistema inovador\u201d n\u00e3o prev\u00ea que o setor de P&D seja deslocado das empresas para as universidades e, tampouco, que as atividades de C&T, cultura e arte sejam fagocitadas pela P&D.<\/p>\n

O projeto menciona 32 vezes a palavra \u201cinova\u00e7\u00e3o\u201d e 21 a palavra \u201cdesenvolvimento\u201d, sendo que tr\u00eas vezes se referindo a desenvolvimento em geral e dedicou um cap\u00edtulo (3) ao tema: \u201cDa Pesquisa, do Desenvolvimento e da Inova\u00e7\u00e3o\u201d. Como sublinhado, os termos n\u00e3o s\u00e3o conceituados. No Art.1 est\u00e1 dito que a pesquisa e a inova\u00e7\u00e3o comp\u00f5em um dos tr\u00eas eixos do Programa. No Art. 3, associa a inova\u00e7\u00e3o aos \u201ccontratos de gest\u00e3o\u201d geridos por OS \u201cqualificadas pelo MEC ou por outros minist\u00e9rios sem a necessidade de chamamento p\u00fablico\u201d. \u00c9 importante salientar que ser\u00e3o as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es que prover\u00e3o instala\u00e7\u00f5es e recursos de custeio das mesmas. Conforme o Art. 4, as OS, por sua vez, realizar\u00e3o a gest\u00e3o dos recursos relativos ao ensino \u2013 \u00e9 necess\u00e1rio colocar em relevo o ensino \u2013, a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio das universidades e dos IFs, a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal CLT, possibilitando remunera\u00e7\u00e3o de pessoal com regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU) envolvido com a OS, notadamente professores empreendedores, remunera\u00e7\u00e3o adicional que assume car\u00e1ter privado e, ainda, pr\u00eamios por empreendedorismo e participa\u00e7\u00e3o nos lucros por meio da explora\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual (Art.18). Compete \u00e0s Ifes e \u00e0s OSs viabilizar ambientes promotores de inova\u00e7\u00e3o, aprimorando \u201cmodelos de neg\u00f3cios\u201d e gest\u00e3o patrimonial de seus bens e promover a\u00e7\u00f5es de empregabilidade de seus estudantes (Art. 14). A OS n\u00e3o se restringe \u00e0 P&D, devendo aprimorar as atividades de pesquisa, disseminando a cultura da inova\u00e7\u00e3o e da propriedade intelectual (Art. 17). Assim, a ideia \u00e9 que a pesquisa esteja inscrita no ambiente de neg\u00f3cios. Os recursos captados, por sua vez, devem ser \u201cvertidos em Fundo Financeiro a ser selecionado mediante procedimento simplificado\u201d (Art. 22). As cotas do fundo financeiro podem captar recursos com os im\u00f3veis da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conforme o PL, os entes federativos estimular\u00e3o a atra\u00e7\u00e3o de centros de P&D de empresas estrangeiras (Art. 27, modifica Art. 3 da Lei de Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica), inclusive com isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias sobre o lucro l\u00edquido e outras modalidades de incentivos fiscais (art. 36, Art. 38, Art. 41). O direcionamento dos incentivos p\u00fablicos \u00e0s empresas estrangeiras, como quer o PL, justamente corrobora o fato de que o projeto n\u00e3o pretende fortalecer a P&D das cadeias produtivas estrat\u00e9gicas. Ser\u00e3o rar\u00edssimas as empresas estrangeiras que deslocar\u00e3o seus setores de P&D para o pa\u00eds. O que se espera, a rigor, \u00e9 que as universidades preencham a car\u00eancia desses departamentos por meio de servi\u00e7os de escassa import\u00e2ncia tecnol\u00f3gica para o pa\u00eds.<\/p>\n

A aus\u00eancia de uma abordagem realista sobre os processos virtuosos de P&D \u2013 e que, certamente, possuem conex\u00f5es relevantes com o fazer universit\u00e1rio \u2013 torna o PL inveross\u00edmil, fr\u00e1gil, invertebrado. Com efeito, \u00e9 preciso assegurar tratamento diferenciado aos determinantes da P&D nas empresas, inclusive incentivos fiscais, aloca\u00e7\u00e3o de recursos a fundo perdido pelo BNDES em dom\u00ednios de alta relev\u00e2ncia para o bem-viver no pa\u00eds: dom\u00ednios como agricultura e soberania alimentar, energias limpas, mobilidade urbana, f\u00e1rmacos e vacinas, bens de produ\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gicos etc. Mas a pol\u00edtica de fomento \u00e0 P&D n\u00e3o pode transformar as universidades em um setor de P&D das empresas. E \u00e9 essa a op\u00e7\u00e3o do PL. Embora acaciano, \u00e9 preciso lembrar que as problem\u00e1ticas das pesquisas universit\u00e1rias n\u00e3o podem ser definidas pela raz\u00e3o utilitarista. Ao contr\u00e1rio, compete \u00e0s universidades problematizar, inclusive, as bases tecnol\u00f3gicas vigentes na sociedade atual, assim como o padr\u00e3o de consumo, uso de agroqu\u00edmicos perniciosos \u00e0 sa\u00fade etc.<\/p>\n

Significativamente, o PL n\u00e3o enfrenta o problema dos custos indiretos dos projetos de P&D com empresas que seguem recaindo, com a exce\u00e7\u00e3o do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s (em que a regulamenta\u00e7\u00e3o da ANP permite a incorpora\u00e7\u00e3o muito parcial desses custos nos contratos de pesquisa). Hoje, um dos principais incentivos para a pesquisa (b\u00e1sica, aplicada, e as pesquisas inseridas em ambientes de P&D) seria a redu\u00e7\u00e3o do custo de energia para as Institui\u00e7\u00f5es de Pesquisa Cient\u00edfica e Tecnol\u00f3gica (ICT) e as universidades e IFs em particular, pois estas institui\u00e7\u00f5es pagam como se fossem consumidores dom\u00e9sticos, a despeito de serem grandes consumidores. A admiss\u00e3o (Art. 40) de que parte dos recursos de P&D (0,75% da receita operacional l\u00edquida das prestadoras de servi\u00e7os de energia) pode ser aplicada na melhoria da efici\u00eancia energ\u00e9tica das ICT, j\u00e1 previstas em lei (Lei 9.991\/2000), com o PL a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos ficar\u00e1 restrita \u00e0s universidades e IFs que aderirem ao Future-se. Ademais, o PL mant\u00e9m as restri\u00e7\u00f5es para acesso ao fomento em virtude dos passivos que as universidades e IFs possuem em raz\u00e3o do alt\u00edssimo custo da energia do pa\u00eds e nada diz sobre o custo extorsivo da energia.<\/p>\n

O PL, ao contr\u00e1rio, imp\u00f5e retrocessos nas pol\u00edticas cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e no setor de P&D ao inviabilizar as pol\u00edticas em curso que, naturalmente, precisam ser aperfei\u00e7oadas. No lugar de aperfei\u00e7oar os descaminhos da P&D, aprofunda os seus problemas. As funda\u00e7\u00f5es de apoio credenciadas realizam a interveni\u00eancia de 22 mil projetos de pesquisa que movimentam mais de R$ 5 bilh\u00f5es[3]<\/a>4<\/sup> e, conforme o PL, seriam preteridas em nome de OS escolhidas por crit\u00e9rios flex\u00edveis, sem que possuam expertise necess\u00e1ria para a gest\u00e3o de projetos. No lugar de aperfei\u00e7oar, inviabiliza a EMBRAPII, mant\u00e9m o estrangulamento or\u00e7ament\u00e1rio da Finep e esvazia a Capes. Trata-se de uma pol\u00edtica convencional de apagar o legado do passado em nome de um futuro idealizado, movido por fatos alternativos.<\/p>\n

O PL n\u00e3o enfrenta o problema da inova\u00e7\u00e3o no capitalismo dependente, um padr\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o cada vez mais associado aos arcaicos circuitos das commodities, vide o modus operandi<\/em> de suas empresas l\u00edderes, como a Vale, e, tampouco, sobre os perigosos rumos da economia brasileira (minera\u00e7\u00e3o em terras ind\u00edgenas, ataques governamentais aos institutos de pesquisa que denunciam os efeitos perniciosos do modelo em curso, como o Inpe, e o desmatamento da Amaz\u00f4nia, os indicadores de desemprego pelo IBGE, a problem\u00e1tica das drogas pela Fiocruz, negacionismo das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente). Em suma, falar em P&D nesse ambiente soa como ideias fora do lugar e do tempo atual.<\/p>\n

Pontua\u00e7\u00f5es sobre os submarinos inseridos no PL<\/strong><\/p>\n

1) O PL est\u00e1 estruturado no modelo \u201cadere quem quiser, mas tem que aderir\u201d. As coer\u00e7\u00f5es impl\u00edcitas aos que n\u00e3o aderirem perpassam todo o texto. Como n\u00e3o aborda o tema principal do financiamento das Ifes, a alternativa oferecida \u00e9 a da refuncionaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es como organiza\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os utilitaristas. A divis\u00e3o e a competi\u00e7\u00e3o entre as universidades \u00e9 um impl\u00edcito do PL. Uma pol\u00edtica p\u00fablica balizada nesses princ\u00edpios \u00e9 desrespeitosa, antidemocr\u00e1tica e antirrepublicana. O protagonismo social em defesa das Ifes, das ICT e do fortalecimento da P&D ser\u00e1 muito importante para impedir a competi\u00e7\u00e3o perniciosa entre as institui\u00e7\u00f5es e para recusar que o debate se d\u00ea sobre um fato consumado.<\/p>\n

2) O deslocamento \u201cautonomia de gest\u00e3o financeira\u201d, previsto na CF, pela autonomia financeira, \u00e9 inconstitucional e pretende refuncionalizar as universidades, substituindo o dever do Estado no desenvolvimento institucional de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

3) O MEC, monocraticamente, por ato do ministro, ir\u00e1 estabelecer metas e indicadores de governan\u00e7a para as Ifes e OSs participantes. Est\u00e1 estabelecido que a governan\u00e7a (as Ifes se obrigam a adotar as diretrizes de governan\u00e7a instaurados pelo MEC, mas n\u00e3o explicitados no PL, Art.1) exige capacidade do gestor<\/em> de planejar e implementar pol\u00edticas (Art. 11). A exclus\u00e3o do Programa poder\u00e1 ensejar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades (Art.2). A prerrogativa reivindicada de penalizar dirigentes, sequer com a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, \u00e9 abertamente inconstitucional e antidemocr\u00e1tica, colocando em risco as institui\u00e7\u00f5es. \u00c9 importante salientar que j\u00e1 existem normas de conformidade e amplo ordenamento legal sobre os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica preconizados pela CF amplamente adotadas pelas Ifes e auditadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n

4) Ao incentivar que cada departamento constitua sua pr\u00f3pria Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (Art. 16), instaurando microempresas, inscritas em parcerias p\u00fablico-privadas, o PL difunde o ethos<\/em> empresarial no cora\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e naturaliza o desenvolvimento desigual das \u00e1reas de conhecimento. Os projetos que envolvem P&D s\u00e3o realizados nas unidades, mas como projeto da institui\u00e7\u00e3o, validado por inst\u00e2ncias acad\u00eamicas. A fragmenta\u00e7\u00e3o pretendida torna a institui\u00e7\u00e3o uma federa\u00e7\u00e3o de unidades em busca da maximiza\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, esquecendo os grandes objetivos institucionais.<\/p>\n

5) O PL institui mudan\u00e7a no ethos<\/em> acad\u00eamico dos professores e t\u00e9cnicos e administrativos, em prol de um agir motivado pela maximiza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios individuais, ainda que em detrimento do que \u00e9 p\u00fablico e dos interesses do povo-na\u00e7\u00e3o. A maior mudan\u00e7a se d\u00e1 na natureza do trabalho docente. Como assinalado, descaracteriza o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva abrindo caminho para a sua extin\u00e7\u00e3o futura. Instaura um ethos<\/em> empreendedor que sinaliza benef\u00edcios para os que priorizarem as atividades de P&D e de servi\u00e7os, indicando que esse \u00e9 o caminho a seguir, especialmente aos jovens que, caso a contrarreforma da Previd\u00eancia seja aprovada, n\u00e3o ter\u00e3o aposentadoria digna, visto que a dita reforma piora as consequ\u00eancias da contrarreforma de 2003. A mensagem \u00e9 clara: afastem-se da pesquisa b\u00e1sica, da interpela\u00e7\u00e3o aos problemas l\u00f3gicos e epistemol\u00f3gicos da ci\u00eancia, abandonem a pesquisa hist\u00f3rico-social e toda pesquisa no campo art\u00edstico e cultural.<\/p>\n

6) Abre caminho para a internacionaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria educa\u00e7\u00e3o. Modifica a LDB para permitir que universidades privadas validem t\u00edtulos estrangeiros a partir da \u201cfacilita\u00e7\u00e3o do processo\u201d (Art. 21), e tamb\u00e9m de disciplinas em plataformas estrangeiras por meio de EAD. A perspectiva aqui \u00e9 diferente do processo em curso nas universidades e Capes que procuram agilizar a tramita\u00e7\u00e3o do reconhecimento, mantendo o seu rigor, situa\u00e7\u00e3o especialmente importante no Brasil em virtude da mercantiliza\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da educa\u00e7\u00e3o privada-mercantil.<\/p>\n

7) Engendra mudan\u00e7as na forma\u00e7\u00e3o do campo da sa\u00fade, descaracterizando os hospitais universit\u00e1rios que, premidos por brutal estrangulamento or\u00e7ament\u00e1rio, poder\u00e3o ser constrangidos a ofertar n\u00famero crescente de leitos para planos de sa\u00fade e seguradoras privadas, desvirtuando a natureza universit\u00e1ria dessas unidades.<\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/p>\n

Ao associar as universidades e IFs ao futuro, sem sequer esbo\u00e7ar o bus\u00edlis da quest\u00e3o universit\u00e1ria brasileira, a aus\u00eancia de pol\u00edticas de financiamento, o objetivo do PL parece ser o de ajuste das institui\u00e7\u00f5es ao novo contexto de forte decr\u00e9scimo do financiamento p\u00fablico resultante da EC 95\/2016. Nesse sentido, o PL est\u00e1 em conformidade com a chamada Ponte para o Futuro<\/a> que preconizava o fim da vincula\u00e7\u00e3o constitucional de verbas para a educa\u00e7\u00e3o. Em suma, \u00e9 um PL de transi\u00e7\u00e3o para um novo modelo em que o Estado, \u00e0 revelia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, renuncia ao seu dever de prover recursos para as autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

A retirada da comunidade acad\u00eamica dos principais conselhos de minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os que envolvem pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 congruente com o posicionamento governamental pouco amig\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o ao conhecimento cient\u00edfico e est\u00e1 em linha com a tentativa de estabelecer um novo modelo de financiamento claramente inexequ\u00edvel: os fundos n\u00e3o asseguram custeio e investimentos em infraestrutura geral. O fracasso previs\u00edvel do novo modelo possivelmente desaguar\u00e1 no fim da gratuidade da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e da gradua\u00e7\u00e3o, novamente, um modelo impratic\u00e1vel no Brasil e que mostra sinais de crise em pa\u00edses como os Estados Unidos e Inglaterra.<\/p>\n

O intento heter\u00f4nomo de subordinar o essencial da vida universit\u00e1ria aos contratos de gest\u00e3o \u00e9 claramente inconstitucional. O pilar axial dessa inconstitucionalidade \u00e9 o deslocamento do preceito \u201cautonomia de gest\u00e3o financeira\u201d para \u201cautonomia financeira\u201d. Assim, medidas leg\u00edtimas, como o intento das institui\u00e7\u00f5es valorizarem seu patrim\u00f4nio e ampliarem suas receitas pr\u00f3prias, s\u00e3o desvirtuadas. No PL tais medidas s\u00e3o descaracterizadas para servir de pretexto para o controle governamental das institui\u00e7\u00f5es, novamente uma expl\u00edcita afronta ao preceito constitucional da autonomia.<\/p>\n

Nenhuma das medidas consubstancia a necess\u00e1ria pol\u00edtica de desenvolvimento institucional das universidades, elaborada a partir do di\u00e1logo verdadeiro com as institui\u00e7\u00f5es e suas comunidades, assim como com as for\u00e7as democr\u00e1ticas da na\u00e7\u00e3o. Em muitos pa\u00edses os governos compreenderam o sentido das mudan\u00e7as em curso e ampliaram, substantivamente, as verbas p\u00fablicas para a educa\u00e7\u00e3o superior, para a pesquisa e, observadas suas particularidades, para a pesquisa e desenvolvimento. As op\u00e7\u00f5es de pol\u00edtica econ\u00f4mica no Brasil projetam um cen\u00e1rio de redu\u00e7\u00e3o da complexidade das cadeias produtivas e de abandono de bases cient\u00edficas para a defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e, por isso, a tentativa de mudan\u00e7a no modelo de financiamento das Ifes nada tem de conjuntural. \u00c9 compat\u00edvel com as medidas governamentais em curso.<\/p>\n

Certamente, a for\u00e7a da cidadania e a crescente mobiliza\u00e7\u00e3o de setores democr\u00e1ticos no pa\u00eds n\u00e3o se furtar\u00e3o de apresentar proposi\u00e7\u00f5es em prol do desenvolvimento institucional das universidades e institutos de educa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, propondo, em estreito di\u00e1logo com a sociedade pol\u00edtica, alternativas que impe\u00e7am retrocessos culturais, cient\u00edficos e tecnol\u00f3gicos civilizat\u00f3rios. O protagonismo social \u00e9 o que pode impedir retrocessos e promover alternativas que promovam encontros entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e os anseios por justi\u00e7a social da sociedade brasileira.<\/p>\n

Roberto Leher \u00e9 prof. titular da Faculdade de Educa\u00e7\u00e3o e do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o da UFRJ e ex-presidente do ANDES Sindicato Nacional<\/em><\/p>\n

Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PL trata temas de imensa import\u00e2ncia de modo n\u00e3o sistem\u00e1tico, improvisado, desconexo, superficial, em s\u00edntese, de modo rudimentar Abstraindo a pol\u00eamica sobre a originalidade do nome do projeto \u201cPrograma Institutos e Universidades Inovadoras\u201d \u2013 FUTURE-SE, o presente texto \u2013 notas e pontua\u00e7\u00f5es preliminares \u2013 tem como objetivos subsidiar um estudo mais sistem\u00e1tico sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5709,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-5708","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":{"isJornal":null,"pdf_do_jornal":null},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/adufla.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/roberto_leher-750x410-1.jpg?fit=750%2C410&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5708"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5708\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6753,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5708\/revisions\/6753"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5709"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}