{"id":5672,"date":"2019-07-22T11:42:32","date_gmt":"2019-07-22T14:42:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.adufla.org.br\/site\/?p=5672"},"modified":"2021-03-22T22:45:35","modified_gmt":"2021-03-23T01:45:35","slug":"future-se-quer-alterar-a-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-e-outras-16-leis-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/noticias\/future-se-quer-alterar-a-lei-de-diretrizes-e-bases-da-educacao-nacional-e-outras-16-leis-em-vigor\/","title":{"rendered":"‘Future-se’ quer alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e outras 16 leis em vigor"},"content":{"rendered":"

A minuta do projeto de lei do programa Future-se, criado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para mudar a autonomia financeira das universidades e institutos federais, pretende mudar trechos de 17 leis atualmente em vigor.<\/strong><\/p>\n

A lista inclui a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional; o Plano de Carreiras e Cargos do Magist\u00e9rio Federal; a lei que trata dos fundos constitucionais das regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro-Oeste; as regras para isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de importa\u00e7\u00f5es e as regras de dedu\u00e7\u00f5es do imposto de renda.<\/p>\n

O “rascunho” do projeto de lei tem 18 p\u00e1ginas e, segundo o MEC, ainda pode ser alterado de acordo com as contribui\u00e7\u00f5es recebidas na consulta p\u00fablica, que est\u00e1 aberta at\u00e9 15 de agosto. O MEC prev\u00ea enviar o projeto de lei ao Congresso no in\u00edcio de setembro.<\/p>\n

O projeto repete, em grande parte, o texto que j\u00e1 tinha sido divulgado para a consulta p\u00fablica na internet nesta quarta (17) \u2013 mas traz maior detalhamento sobre as altera\u00e7\u00f5es legais e as condi\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s universidades e institutos que aderirem, de forma volunt\u00e1ria, \u00e0 iniciativa.<\/p>\n

Ades\u00e3o das universidades<\/strong><\/p>\n

Segundo o projeto de lei, o programa segue sendo opcional, e as reitorias que aderirem ao Future-se ser\u00e3o obrigadas a:<\/p>\n

– Trabalhar com a organiza\u00e7\u00e3o social a ser contratada pelo MEC em todos os tr\u00eas eixos: gest\u00e3o, governan\u00e7a e empreendedorismo; pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, e internacionaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Aderir ao Sistema de Governan\u00e7a a ser indicado pelo MEC \u2013 os detalhes n\u00e3o constam no texto;<\/p>\n

– Adotar programa de integridade, mapeamento e gest\u00e3o de riscos e controle interno, al\u00e9m de submeter-se a auditoria externa.<\/p>\n

O texto define que a falha na manuten\u00e7\u00e3o desses requisitos pode resultar na exclus\u00e3o do programa e na \u201caplica\u00e7\u00e3o de penalidades\u201d \u2013 a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 descrita no texto. Na apresenta\u00e7\u00e3o do Future-se, o ministro Abraham Weintraub j\u00e1 tinha adiantado que a ades\u00e3o seria \u201ctudo ou nada\u201d, e que o MEC seria r\u00edgido com metas de desempenho.<\/p>\n

 <\/p>\n

Leis alteradas na minuta<\/strong><\/p>\n

Art. 26. A Lei n\u00ba 9.637, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba…………………………………………..<\/p>\n

VII \u2013 os conselheiros poder\u00e3o receber remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os que, nesta condi\u00e7\u00e3o, prestarem \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba-A Aplicam-se aos conselheiros e diretores das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, no que couber, as normas previstas na Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.\u201d (NR)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u201cArt. 14……………………………………………………………<\/p>\n

4\u00ba No \u00e2mbito do programa FUTURE-SE, de que trata a Lei n\u00ba xxx, de xx de 2019, a cess\u00e3o dar-se-\u00e1 com \u00f4nus para o cession\u00e1rio\u201d. (NR)<\/p>\n

Art. 27. A Lei n\u00ba 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba ………………………………………………<\/p>\n

1\u00ba As medidas \u00e0s quais se refere o caput dever\u00e3o observar os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – promo\u00e7\u00e3o das atividades cient\u00edficas e tecnol\u00f3gicas como estrat\u00e9gicas para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.243, de 2016)<\/p>\n

II – promo\u00e7\u00e3o e continuidade dos processos de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e de inova\u00e7\u00e3o, assegurados os recursos humanos, econ\u00f4micos e financeiros para tal finalidade;<\/p>\n

III – redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais;<\/p>\n

IV – descentraliza\u00e7\u00e3o das atividades de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o em cada esfera de governo, com desconcentra\u00e7\u00e3o em cada ente federado;<\/p>\n

V – promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos, entre os setores p\u00fablico e privado e entre empresas;<\/p>\n

VI – est\u00edmulo \u00e0 atividade de inova\u00e7\u00e3o nas Institui\u00e7\u00f5es Cient\u00edfica, Tecnol\u00f3gica e de Inova\u00e7\u00e3o (ICTs) e nas empresas, inclusive para a atra\u00e7\u00e3o, a constitui\u00e7\u00e3o e a instala\u00e7\u00e3o de centros de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o e de parques e polos tecnol\u00f3gicos no Pa\u00eds;<\/p>\n

VII – promo\u00e7\u00e3o da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;<\/p>\n

VIII – incentivo \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de ambientes favor\u00e1veis \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0s atividades de transfer\u00eancia de tecnologia;<\/p>\n

IX – promo\u00e7\u00e3o e continuidade dos processos de forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica;<\/p>\n

X – fortalecimento das capacidades operacional, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica e administrativa das ICTs;<\/p>\n

XI – atratividade dos instrumentos de fomento e de cr\u00e9dito, bem como sua permanente atualiza\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n

XII – simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos para gest\u00e3o de projetos de ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de controle por resultados em sua avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIII – utiliza\u00e7\u00e3o do poder de compra do Estado para fomento \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

XIV – apoio, incentivo e integra\u00e7\u00e3o dos inventores independentes \u00e0s atividades das ICTs e ao sistema produtivo.<\/p>\n

2\u00ba As prerrogativas e benef\u00edcios estabelecidos nesta Lei se estendem, no que couber, \u00e0s entidades participantes do Programa FUTURE-SE, de que trata Lei n\u00ba xx, de xx de xxxx de 2019.\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 3\u00ba-C. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios estimular\u00e3o a atra\u00e7\u00e3o de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas estrangeiras, promovendo sua intera\u00e7\u00e3o com ICTs, entidades participantes do programa FUTURE-SE e empresas brasileiras e oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inova\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 4\u00ba ………………………<\/p>\n

1\u00ba O compartilhamento e a permiss\u00e3o de que tratam os incisos I e II do caput obedecer\u00e3o \u00e0s prioridades, aos crit\u00e9rios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT p\u00fablica, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organiza\u00e7\u00f5es interessadas.<\/p>\n

2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s entidades participantes do Programa FUTURE-SE\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 10. Os instrumentos firmados com ICTs, empresas de apoio, ag\u00eancias de fomento, organiza\u00e7\u00f5es sociais, sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico, startups participantes do Programa FUTURE-SE e pesquisadores cujo objeto seja compat\u00edvel com a finalidade desta Lei poder\u00e3o prever, para sua execu\u00e7\u00e3o, recursos para cobertura de despesas operacionais e administrativas, podendo ser aplicada taxa de administra\u00e7\u00e3o, nos termos de regulamento\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 26-B. A ICT p\u00fablica que exer\u00e7a atividades de produ\u00e7\u00e3o e oferta de bens e servi\u00e7os poder\u00e1 ter sua autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira ampliada mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contrato nos termos do \u00a78\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com vistas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da melhoria do desempenho e ao incremento dos resultados decorrentes de suas atividades de pesquisa, desenvolvimento, inova\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 28. A Lei n\u00ba 13.243, de 11 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cArt. 13. ……………………………………………………..<\/p>\n

3\u00ba Quando adquiridos com a participa\u00e7\u00e3o de entidades participantes do Programa FUTURE-SE, a titularidade sobre os bens observar\u00e1 o disposto no contrato de gest\u00e3o\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 29. A Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 48……………………………………………………………<\/p>\n

2\u00ba Os diplomas de gradua\u00e7\u00e3o expedidos por universidades estrangeiras ser\u00e3o revalidados por institutos e universidades p\u00fablicas ou privadas reconhecidas por portaria do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o como de alto desempenho, que tenham curso do mesmo n\u00edvel e \u00e1rea ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equipara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

…………………………………………………………….<\/p>\n

4\u00ba Ser\u00e3o automaticamente revalidados e reconhecidos os diplomas de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o expedidos por universidades estrangeiras de alto desempenho, reconhecidas internacionalmente, nos termos do regulamento\u201d (NR)<\/p>\n

\u201cArt. 66. …………………………………………..<\/p>\n

1\u00ba O not\u00f3rio saber, reconhecido por universidade com curso p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em \u00e1rea afim, poder\u00e1 suprir a exig\u00eancia de t\u00edtulo acad\u00eamico.<\/p>\n

2\u00ba O t\u00edtulo de not\u00f3rio saber deve ser reconhecido \u00e0queles que tenham realizado trabalhos reconhecidamente importantes em escala nacional e\/ou internacional, com contribui\u00e7\u00e3o significativa para o desenvolvimento da \u00e1rea no pa\u00eds e que demonstrem a alta qualifica\u00e7\u00e3o no campo do conhecimento.\u201d (NR)<\/p>\n

Art. 30. A Lei n\u00ba 8.313, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt.18……………………………………………………………………………………<\/p>\n