Tendo em vista mudan\u00e7a de posicionamento da administra\u00e7\u00e3o da UFLA no que se refere \u00e0 forma de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o superior\/adicional para fim de recebimento do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o (o art. 11 da Lei 11.091\/2005), a ADUFLA solicitou parecer \u00e0 sua assessoria jur\u00eddica como forma de esclarecimento de seus sindicalizados quanto ao que diz a legisla\u00e7\u00e3o vigente e os desdobramentos da nova orienta\u00e7\u00e3o da universidade em exigir apenas diplomas registrados e n\u00e3o mais certificados de conclus\u00e3o para a incorpora\u00e7\u00e3o do incentivo aos sal\u00e1rios dos docentes contemplados pela lei em vigor.
\nNo entendimento da Aroeira Braga Advogados, a natureza jur\u00eddica dos diplomas emitidos por institui\u00e7\u00f5es de ensino \u00e9 de ato administrativo de certifica\u00e7\u00e3o. Eles apenas certificam uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individual j\u00e1 incorporada ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico de algu\u00e9m e n\u00e3o constituem, por si mesmo, esse direito.
\nDesta forma, sempre se admitiu a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de curso, com a devida comprova\u00e7\u00e3o dos pr\u00e9-requisitos (como grade curricular, aproveitamento, etc.) para exerc\u00edcio de direitos, entre os quais matr\u00edculas em cursos, posse em cargo p\u00fablico, recebimento de registro em \u00f3rg\u00e3os de classe, etc.
\nEm recente decis\u00e3o do TRF1, a Turma reconheceu a validade da exig\u00eancia do diploma de mestrado ou de certificado de conclus\u00e3o, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato, desprovido de tal documento por quest\u00e3o de ordem meramente burocr\u00e1tica, comprove essa condi\u00e7\u00e3o por outros meios. Destaca-se na referida decis\u00e3o que o atraso na confec\u00e7\u00e3o do documento definitivo que se d\u00e1 por quest\u00f5es burocr\u00e1ticas alheias \u00e0 vontade da impetrante n\u00e3o pode inviabilizar um direito.
\nRaz\u00e3o pelas qual se conclui que, aqueles servidores prejudicados pela nova orienta\u00e7\u00e3o da UFLA t\u00eam como possibilidade formular requerimento imediato junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o para interromper prescri\u00e7\u00e3o, instruindo o pedido com o documento equivalente (certificado de conclus\u00e3o). E no caso de negativa em prazo razo\u00e1vel de 45 dias (por analogia ao que decidiu o STF para o INSS), poder\u00e1 haver discuss\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n
O que diz a Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.784\/2008, em seu art. 12, o Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo em \u00e1rea de conhecimento com rela\u00e7\u00e3o direta ou indireta ao ambiente organizacional de atua\u00e7\u00e3o do servidor, resguardados os diferentes percentuais em cada um dos casos, cabendo ao Poder Executivo definir as \u00e1reas de conhecimento relacionadas direta e indiretamente ao ambiente organizacional e os crit\u00e9rios e processos de valida\u00e7\u00e3o dos certificados e t\u00edtulos (\u00a7 2o do art. 24). Tendo em vista mudan\u00e7a de posicionamento da administra\u00e7\u00e3o da UFLA no que se refere \u00e0 forma de comprova\u00e7\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o superior\/adicional para fim de recebimento do Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o (o art. 11 da Lei 11.091\/2005), a ADUFLA solicitou parecer \u00e0 sua assessoria jur\u00eddica como forma de esclarecimento de seus sindicalizados quanto ao que diz a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4839,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4838","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":{"isJornal":null,"pdf_do_jornal":null},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/adufla.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/10\/justica-636x360-1.jpg?fit=636%2C360&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4838"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6847,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4838\/revisions\/6847"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4839"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA partir de janeiro de 2013, passaram a ter direito o Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o os servidores que possu\u00edrem certificado, diploma ou titula\u00e7\u00e3o que exceda a exig\u00eancia de escolaridade m\u00ednima para ingresso no cargo do qual \u00e9 titular, independentemente do n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o em que esteja posicionado (Anexo IV. inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.772, de 2012).
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos aposentados, o Incentivo \u00e0 Qualifica\u00e7\u00e3o somente integrar\u00e1 os proventos de aposentadorias e as pens\u00f5es quando os certificados considerados para a sua concess\u00e3o tiverem sido obtidos at\u00e9 a data em que se deu a aposentadoria ou a institui\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o (Lei n\u00ba 11.233, de 2005).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"