O Projeto de Lei do Senado (PLS) 278\/2016, de autoria do senador Rom\u00e1rio (Pode-RJ), foi aprovado no in\u00edcio do m\u00eas na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) do Senado. O PLS altera a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI \u2014 Lei 13.146\/2015), possibilitando que at\u00e9 tr\u00eas alunos com defici\u00eancia sejam atendidos pelo profissional de apoio escolar. Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea ainda que o profissional poder\u00e1 ser contratado e pago pela fam\u00edlia do estudante, mesmo para atuar em escolas p\u00fablicas. Depois de aprovado na CDH, o texto seguiu para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esporte (CE) em car\u00e1ter terminativo. Nessa ter\u00e7a (24), o senador Jo\u00e3o Capiberibe (PSB\/AP) foi nomeado relator da mat\u00e9ria.<\/p>\n
A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o define tr\u00eas profissionais para o atendimento ao estudante com defici\u00eancia: o atendente pessoal, o acompanhante e o profissional de apoio escolar. O atendente pessoal \u00e9 o indiv\u00edduo, membro ou n\u00e3o da fam\u00edlia, que, com ou sem remunera\u00e7\u00e3o, assiste nos cuidados para atividades di\u00e1rias como alimenta\u00e7\u00e3o, locomo\u00e7\u00e3o e higiene \u2014 mas n\u00e3o trata da quest\u00e3o escolar. O acompanhante \u00e9 aquele que acompanha o aluno, podendo ou n\u00e3o desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de atendente pessoal. J\u00e1 o profissional de apoio escolar, que tamb\u00e9m pode fazer a fun\u00e7\u00e3o de atendente pessoal, trata da inclus\u00e3o pedag\u00f3gica do aluno.<\/p>\n
O PLS 278\/2016 tamb\u00e9m amplia a fun\u00e7\u00e3o do profissional de apoio, que ter\u00e1 que trabalhar, al\u00e9m da quest\u00e3o pedag\u00f3gica individual do estudante, a inclus\u00e3o na escola e no projeto pedag\u00f3gico em car\u00e1ter geral.<\/p>\n
Al\u00e9m de poder atender at\u00e9 tr\u00eas alunos com defici\u00eancia, quando o ideal \u00e9 que possa se dedicar a apenas um estudante, o profissional de apoio poder\u00e1 ser contratado pela fam\u00edlia, tanto para atuar em escola p\u00fablica quanto privada, desobrigando o Estado dessa responsabilidade.<\/p>\n
De acordo com Adriana Dalagassa, da coordena\u00e7\u00e3o do Grupo de Trabalho de Pol\u00edticas de Classe, quest\u00f5es \u00c9tnico-raciais, G\u00eanero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, o projeto representa um retrocesso na LBI e na luta pela inclus\u00e3o e em defesa dos direitos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
\u201cEsse projeto vem retirar direitos das pessoas com defici\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua escolariza\u00e7\u00e3o, visto que o projeto prop\u00f5e que a contrata\u00e7\u00e3o de tutores e professores para acompanhamento ficaria a cargo dos pais do estudante. Isso mostra nitidamente a quest\u00e3o do descompromisso do Estado com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e sua escolaridade. Outro ponto \u00e9 a mercantiliza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, via contrata\u00e7\u00e3o particular, enquanto que o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela educa\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais, por disponibilizar professores e tutores. Isso \u00e9 responsabilidade do Estado e n\u00e3o da fam\u00edlia\u201d, comenta Dalagassa.<\/p>\n
A diretora do Sindicato Nacional aponta ainda outro ataque contido no projeto, ao ampliar para tr\u00eas a quantidade de estudantes atendidos pelo profissional de apoio. \u201cEsse PLS precariza ainda mais o trabalho desses profissionais, pois ele n\u00e3o consegue dar o apoio necess\u00e1rio para aquele aluno com defici\u00eancia, visto que muitas vezes a defici\u00eancia de um estudante \u00e9 diferente da de outro. Ou seja, al\u00e9m do aluno n\u00e3o conseguir ter o acompanhamento necess\u00e1rio, abre espa\u00e7o para uma maior sobrecarga desse professor\u201d, completa Adriana, acrescentando que o ANDES-SN atuar\u00e1 para barrar a tramita\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Na \u00faltima reuni\u00e3o do Setor das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, os docentes aprovaram uma mo\u00e7\u00e3o criticando as altera\u00e7\u00f5es propostas no PLS.\u00a0 Confira aqui o relat\u00f3rio da reuni\u00e3o e o texto da mo\u00e7\u00e3o. A mo\u00e7\u00e3o denuncia que o projeto representa um retrocesso aos direitos \u00e0 inclus\u00e3o escolar das pessoas com defici\u00eancia, previstos na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI \u2014 Lei 13.146\/2015), ao propor a possibilidade de pagamento de professores (as) de apoio pelas fam\u00edlias de estudantes com defici\u00eancia e desobrigar que o Estado e as escolas particulares cumpram seu papel na Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva. Mais ainda, o projeto prop\u00f5e que cada professor (a) de apoio atenda at\u00e9 tr\u00eas estudantes com defici\u00eancia. Para uma educa\u00e7\u00e3o de qualidade e inclusiva, tendo como princ\u00edpio o direito\u00a0ao acesso e a acessibilidade aos bens culturais, pedag\u00f3gicos, educacionais, atender tr\u00eas estudantes \u00e9 colocar o(a) professor(a) em prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de trabalho e o(a) estudante sem o direito ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva e de qualidade.<\/p>\n
Fonte: ANDES-SN<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Projeto de Lei do Senado (PLS) 278\/2016, de autoria do senador Rom\u00e1rio (Pode-RJ), foi aprovado no in\u00edcio do m\u00eas na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) do Senado. O PLS altera a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI \u2014 Lei 13.146\/2015), possibilitando que at\u00e9 tr\u00eas alunos com defici\u00eancia sejam atendidos pelo profissional de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3714,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3713","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":{"isJornal":null,"pdf_do_jornal":null},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/adufla.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/DSC_0562-679x450-1.jpg?fit=678%2C367&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3713","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3713"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3713\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6890,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3713\/revisions\/6890"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3714"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3713"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3713"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3713"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}