No dia 16 de janeiro, o ANDES-SN encaminhou circular trazendo uma Nota T\u00e9cnica da Assessoria Jur\u00eddica Nacional, apresentando an\u00e1lise da Lei Complementar no 226, de 12 de janeiro de 2026, que alterou a LC n\u00b0 173\/20 para prever a autoriza\u00e7\u00e3o de pagamento retroativo de benef\u00edcios como quinqu\u00eanios, anu\u00eanios, tri\u00eanios, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade p\u00fablica decorrente da<\/p>\n\n\n\n
pandemia da Covid-19.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar 173\/2020 previu a proibi\u00e7\u00e3o da contagem do per\u00edodo compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de
dezembro de 2021 para a concess\u00e3o de tais benef\u00edcios que aumentassem a despesa com pessoal. <\/p>\n\n\n\n
Assim, durante o per\u00edodo do regime emergencial, a legisla\u00e7\u00e3o impediu a concess\u00e3o dessas vantagens e a contagem do tempo necess\u00e1rio para adquiri-las, como forma de controlar os gastos p\u00fablicos.a Lei Complementar no 226\/2026 representa um avan\u00e7o significativo ao revogar o inciso IX do art. 8o da LC no 173\/2020, garantindo o descongelamento do<\/p>\n\n\n\n
per\u00edodo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. No entanto, o pagamento retroativo dessas parcelas n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico, dependendo de lei espec\u00edfica, estimativa de impacto financeiro e veda\u00e7\u00e3o \u00e0 transfer\u00eancia de encargos a outros entes.<\/p>\n\n\n\n
Confira a \u00edntegra da Nota T\u00e9cnica no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n