Em virtude do grande impacto causado pela decis\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Lavras em retirar o direito aos adicionais de Insalubridade e Periculosidade de parte dos\/as docentes, gerando, por consequ\u00eancia, uma gama de incertezas (e, por que n\u00e3o dizer, indigna\u00e7\u00e3o) da categoria em torno da quest\u00e3o, a ADUFLA listou as principais d\u00favidas dos associados para que fossem submetidas \u00e0 an\u00e1lise da Aroeira & Braga, escrit\u00f3rio de advocacia em Belo Horizonte, como forma de orienta\u00e7\u00e3o daqueles docentes afetados direta e tamb\u00e9m indiretamente pela posi\u00e7\u00e3o adotada pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
ADUFLA<\/strong> – Os (as) docentes ficaram surpresos com a retirada de seus adicionais de insalubridade ou de periculosidade, nos \u00faltimos meses na UFLA. Por que um\/a docente faz jus a este adicional? Faz sentido esta retirada repentina?<\/p>\n Aroeira & Braga<\/strong> – O art. 7\u00ba, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Por sua vez, a Lei 8.112\/90, disciplina a mat\u00e9ria em seus artigos 68 a 72, sendo irrelevante o cargo detido pelo servidor. O adicional de insalubridade \u00e9 devido aos que trabalham com habitualidade expostos a agentes nocivos \u00e0 sa\u00fade, enquanto durar tal condi\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria tamb\u00e9m \u00e9 regulamentada pela Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 4 de 14\/02\/2017, elaborada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o. Nenhum direito do servidor pode ser retirado sem observ\u00e2ncia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e do amplo direito de defesa, tal como determinado pelo art. 5\u00ba, incisos LIV e LV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n ADUFLA<\/strong> – As justificativas para a retirada tamb\u00e9m causaram indigna\u00e7\u00e3o. Voc\u00eas concordam com isso?<\/p>\n A&B<\/strong> – O que foi alegado pela administra\u00e7\u00e3o da UFLA para suspender \u201cpreventivamente\u201d o pagamento de adicionais de insalubridade foi o fato de a Controladoria Geral da Uni\u00e3o estar pressionando a universidade para rever todos os atos concessivos de adicional de insalubridade, a fim de verificar se est\u00e3o em conformidade com a referida Orienta\u00e7\u00e3o Normativa. Al\u00e9m do absurdo de simples conjectura levar a supress\u00e3o de direito, com inobserv\u00e2ncia dos retromencionados dispositivos constitucionais, tal conduta \u00e9 agravada por n\u00e3o exercer a UFLA autonomia especial o que torna conferida a ale pelo art. 207 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, torna desnecess\u00e1ria qualquer adjetiva\u00e7\u00e3o acerca de tais comportamentos.<\/p>\n ADUFLA<\/strong> – Uma instru\u00e7\u00e3o normativa est\u00e1 acima da lei?<\/p>\n A&B<\/strong> – O sujeito oculto das delibera\u00e7\u00f5es da UFLA acerca de quest\u00f5es referentes aos agentes p\u00fablicos que para ela trabalham \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, jamais utilizada como principal ponto de refer\u00eancia do ordenamento normativo para a aplica\u00e7\u00e3o de leis e atos regulamentares. A lei deve estar em conformidade com as regras e princ\u00edpios constitucionais. Os atos normativos, entre eles, as Orienta\u00e7\u00f5es Normativas, tem por \u00e2mbito espec\u00edfico apenas dispor sobre a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o podendo impor ou proibir condutas, tudo nos termos dos artigos 84, IV e 5\u00ba ,II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n ADUFLA<\/strong> – Uma instru\u00e7\u00e3o normativa, mesmo que fosse legal, se sobrep\u00f5e a um laudo? Ou uma instru\u00e7\u00e3o normativa pode suprimir o risco de um servidor?<\/p>\n A&B<\/strong> – Nenhum ato normativo pode servir para retirar direito de qualquer servidor, de forma autom\u00e1tica, mesmo observado o estrito limite de estar somente dispondo sobre a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei. Desta forma, se a insalubridade foi concedida em raz\u00e3o de um laudo, somente outro atestando n\u00e3o mais existirem as condi\u00e7\u00f5es que levaram ao pagamento do adicional, poder\u00e1 acarretar a correspondente supress\u00e3o. Mesmo assim, antes de implementada a medida, o laudo dever\u00e1 ter sido elaborado com observ\u00e2ncia do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e do amplo direito de defesa.<\/p>\n ADUFLA<\/strong> –\u00a0 Seria o caso de os\/as administradores\/as estarem tentando evitar problemas para eles\/as em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores e assim ignorarem a lei? E imaginarem que ao prejudicarem os\/as docentes n\u00e3o haveria risco nenhum?<\/p>\n A&B<\/strong> – Quaisquer agentes p\u00fablicos, a\u00ed inclu\u00eddos os dirigentes maiores de universidades estatais, n\u00e3o podem se curvar a press\u00f5es indevidas vindas de \u00f3rg\u00e3os de controle externo, como pretexto para pr\u00e1tica de ilegalidades. A Lei de Improbidade Administrativa, de n\u00ba 8.429, em seu art. 11, tipifica como afrontadora da probidade qualquer ato que atente contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, entre eles o da legalidade.<\/p>\n ADUFLA<\/strong> –\u00a0 Existem v\u00e1rios casos distintos de docentes, como os que tinham e n\u00e3o tinham laudo dizendo que faziam jus, at\u00e9 aqueles que fizeram pedidos e foram for\u00e7ados a preencher formul\u00e1rio atestando que estavam dizendo a verdade sobre suas condi\u00e7\u00f5es. Como uma a\u00e7\u00e3o coletiva pode resolver todos estes casos distintos?<\/p>\n A&B<\/strong> – A a\u00e7\u00e3o coletiva proposta teve por objeto pedir a susta\u00e7\u00e3o do corte \u201cpreventivo\u201d do pagamento de adicional de insalubridade. No caso da Adufla, o processo foi distribu\u00eddo para o Juiz substituto da Vara local, que optou por somente deliberar sobre o pedido de tutela de urg\u00eancia ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da universidade, o que ocorrer\u00e1 em at\u00e9 15 dias \u00fateis. O processo \u00e9 eletr\u00f4nico, portanto para consult\u00e1-lo deve ser acessado o correspondente caminho na p\u00e1gina do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, sendo que o n\u00famero da a\u00e7\u00e3o \u00e9 1000070-61.2017.4.01.380<\/strong>. Para os que tem direito a insalubridade e que n\u00e3o recebem o pagamento do correspondente adicional, ser\u00e1 ajuizada a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n ADUFLA<\/strong> –\u00a0 Esta a\u00e7\u00e3o pediu a tutela antecipada do direito. O que significa isso?<\/p>\n A&B<\/strong> – A tutela de urg\u00eancia, antiga tutela antecipada, ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano. Na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o foi demonstrada a presen\u00e7a de ambos os requisitos, para o fim de ser suspensa de imediato a decis\u00e3o atacada.<\/p>\n ADUFLA<\/strong> –\u00a0 Qual o cen\u00e1rio para esta a\u00e7\u00e3o? E o que os e as docentes precisam fazer?<\/p>\n A&B<\/strong> – \u00c9 imposs\u00edvel prever a dura\u00e7\u00e3o do processo e o que ser\u00e1 decidido. \u00c9 importante assinalar que o embate jur\u00eddico n\u00e3o pode e n\u00e3o deve afastar o pol\u00edtico, sendo ambos faces distintas de uma mesma luta. Desta forma, a totalidade do corpo docente da UFLA dever\u00e1 encontrar, junto com o sindicato, formas de pressionar a administra\u00e7\u00e3o da unidade de ensino para que respeite a Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente no que diz respeito \u00e0 observ\u00e2ncia e os princ\u00edpios inerentes a um Estado Democr\u00e1tico de Direito, bem como \u00e0 autonomia universit\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em virtude do grande impacto causado pela decis\u00e3o da dire\u00e7\u00e3o da Universidade Federal de Lavras em retirar o direito aos adicionais de Insalubridade e Periculosidade de parte dos\/as docentes, gerando, por consequ\u00eancia, uma gama de incertezas (e, por que n\u00e3o dizer, indigna\u00e7\u00e3o) da categoria em torno da quest\u00e3o, a ADUFLA listou as principais d\u00favidas dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3150,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3149","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"acf":{"isJornal":null,"pdf_do_jornal":null},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/adufla.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/3-JurA_dico.jpg?fit=2516%2C1192&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3149"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3149\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6936,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3149\/revisions\/6936"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}