O grupo de trabalho da reforma Administrativa, em funcionamento na C\u00e2mara dos Deputados, apresentou na quinta-feira (2) seu relat\u00f3rio e, junto com ele, uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).<\/p>\n\n\n\n
Sob a maquiagem de moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, transpar\u00eancia e fim de privil\u00e9gios, o relat\u00f3rio traz uma s\u00e9rie de ataques, que s\u00e3o ainda piores que os contidos na PEC 32\/2020 \u2013 engavetada ap\u00f3s intensa mobiliza\u00e7\u00e3o das categorias do funcionalismo p\u00fablico. As propostas promovem mudan\u00e7as estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores sal\u00e1rios, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 uma reforma para quatro anos, \u00e9 uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gera\u00e7\u00f5es, independentemente de quem esteja \u00e0 frente do governo\u201d, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do GT da reforma, ao apresentar o relat\u00f3rio, conforme divulgado pela Ag\u00eancia C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio final do GT re\u00fane os argumentos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de uma ampla reforma Administrativa, desenhada incialmente em seis eixos tem\u00e1ticos, que foi pouco debatida com as entidades representativas das categorias do servi\u00e7o p\u00fablico. S\u00e3o mais de 400 p\u00e1ginas, que trazem 70 altera\u00e7\u00f5es, organizadas em tr\u00eas proposi\u00e7\u00f5es legislativas: uma PEC, um PLP e um PL.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC dever\u00e1 ser inicialmente apreciada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJC), depois dever\u00e1 ser criada uma comiss\u00e3o especial e, posteriormente, ser\u00e1 votada em dois turnos no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramita\u00e7\u00e3o, como a possibilidade de apensar \u00e0 proposta em fase avan\u00e7ada no plen\u00e1rio, a exemplo da PEC 32\/2020, da reforma administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para an\u00e1lise preliminar nas comiss\u00f5es permanentes ou, alternativamente, ter sua tramita\u00e7\u00e3o abreviada por meio da apresenta\u00e7\u00e3o de requerimentos de urg\u00eancia, que permitem o envio direto ao plen\u00e1rio.
Segundo o Diap, outro cen\u00e1rio poss\u00edvel, adotado com frequ\u00eancia na gest\u00e3o do presidente Hugo Motta, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es especiais para discutir cada uma dessas mat\u00e9rias em uma \u00fanica etapa antes da vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio. Al\u00e9m disso, todas as propostas devem ser analisadas pelo Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n
Teto de gastos e arrocho salarial<\/strong> Outra mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela \u00fanica remunerat\u00f3ria para todas as carreiras, que n\u00e3o ser\u00e1 corrigida pela infla\u00e7\u00e3o, mas sim por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Al\u00e9m de congelar os sal\u00e1rios, achata as remunera\u00e7\u00f5es. Todas as carreiras tamb\u00e9m passar\u00e3o a ter no m\u00ednimo 20 n\u00edveis e o sal\u00e1rio inicial \u00e9 limitado a 50% da remunera\u00e7\u00e3o final. A PEC ainda pro\u00edbe o aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e, ainda, a progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o exclusivamente por tempo de servi\u00e7o. Al\u00e9m disso, extingue tri\u00eanios, anu\u00eanios e licen\u00e7as-pr\u00eamios e limita o pagamento de adicional insalubridade e periculosidade.<\/p>\n\n\n\n O est\u00e1gio probat\u00f3rio passar\u00e1 a ser baseado em uma an\u00e1lise de desempenho com crit\u00e9rios meritocr\u00e1ticos e produtivistas, assim como as progress\u00f5es nas carreiras ser\u00e3o tamb\u00e9m baseadas em desempenho e cumprimento de metas. A proposta cria ainda a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado de at\u00e9 10 anos, fragilizando o v\u00ednculo de contrato, gerando instabilidade e inseguran\u00e7a para os trabalhadores e as trabalhadoras dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Todas essas medidas impactar\u00e3o sobremaneira a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Em avalia\u00e7\u00e3o preliminar da diretoria do ANDES-SN, a proposta de reforma Administrativa em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, desconstitui direitos hist\u00f3ricos, como tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7a-pr\u00eamio, progress\u00f5es por tempo e outras licen\u00e7as, e descaracteriza condi\u00e7\u00f5es especiais, como insalubridade e periculosidade, com impacto direto na prote\u00e7\u00e3o social e na valoriza\u00e7\u00e3o da carreira.<\/p>\n\n\n\n O b\u00f4nus por resultado converte parte relevante da remunera\u00e7\u00e3o em parcela vol\u00e1til e gerencial, sujeita a metas e a ciclos or\u00e7ament\u00e1rios, sem resolver defasagens salariais estruturais. Al\u00e9m disso, a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho passar\u00e1 a ser usada como instrumento de controle. \u201cAo vincular avalia\u00e7\u00e3o a progress\u00e3o\/promo\u00e7\u00e3o e abrir uso para perda do cargo, a proposta fragiliza a autonomia t\u00e9cnica – no caso do magist\u00e9rio, por exemplo, violando a liberdade de c\u00e1tedra – e pode estimular pr\u00e1ticas de ass\u00e9dio por metas e puni\u00e7\u00e3o por resultados alheios ao trabalho de servidoras e servidores\u201d, alerta o documento.<\/p>\n\n\n\n Entre as cr\u00edticas, a diretoria tamb\u00e9m aponta que a reforma promover\u00e1 o achatamento da remunera\u00e7\u00e3o. \u201cA tabela \u00fanica desincentiva especificidades, com risco de fuga de talentos e perda de atratividade das carreiras, produzindo achatamento e uniformiza\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria generalizada\u201d, avalia.<\/p>\n\n\n\n Outro problema \u00e9 a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o, contratos por tempo determinado e a restri\u00e7\u00e3o de concursos. Conforme an\u00e1lise da diretoria do Sindicato Nacional, a exig\u00eancia de avaliar \u201cexecu\u00e7\u00e3o indireta\u201d antes da reposi\u00e7\u00e3o cria um vi\u00e9s pr\u00f3 terceiriza\u00e7\u00e3o cr\u00f4nico. A centraliza\u00e7\u00e3o\/autoriza\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria pode postergar reposi\u00e7\u00f5es e agravar a sobrecarga, precarizando servi\u00e7os essenciais como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguridade social, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Confira a \u00edntegra da Circular 432\/2025:<\/p>\n\n\n\n
Entre os ataques contidos na proposta est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um Teto de Gastos para o servi\u00e7o p\u00fablico, que limitar\u00e1 o quanto poder\u00e1 ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, o teto impedir\u00e1 a destina\u00e7\u00e3o de recursos para reajustes salariais, cria\u00e7\u00e3o de novas vagas ou preenchimento de vagas, caso ultrapasse o montante determinado em lei.<\/p>\n\n\n\n