O ANDES-SN encaminhou na quarta-feira (9\/7), Nota T\u00e9cnica da Assessoria Jur\u00eddica Nacional (link abaixo) com uma s\u00edntese da discuss\u00e3o referente \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRT\/MGI no 71, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece orienta\u00e7\u00f5es quanto ao pagamento de aux\u00edlio-transporte ao servidor e ao empregado p\u00fablico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, nos deslocamentos de sua resid\u00eancia para os locais de trabalho e vice-versa.<\/p>\n\n\n\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa no 71\/2025 revogou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SGP\/SEDGG\/ME no 207, de 21 de outubro de 2019, alterando diversos aspectos referentes ao pagamento de aux\u00edlio-transporte para os servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es realizadas, o novo Normativo instituiu, em seu art. 8\u00b0, III, al\u00ednea \u201ca\u201d, um sistema de controle do comparecimento do servidor para que fa\u00e7a jus ao aux\u00edlio-transporte.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a AJN, a IN n\u00b0 71\/2025, ao criar um sistema de controle do comparecimento do servidor, extrapola os limites regulamentares a ela inerentes, violando, frontalmente, o disposto no art. 6\u00b0, \u00a77\u00b0, al\u00ednea \u201ce\u201d, do Decreto no 1.590\/1995 e, por consequ\u00eancia, o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n
Com base nos fundamentos apresentados na nota t\u00e9cnica, o ANDES-SN, por meio da Se\u00e7\u00e3o Sindical dos Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face da Universidade Federal do Rio Grande do Sul \u2013 UFRGS, objetivando a condena\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 a se abster de impor ou manter o controle de frequ\u00eancia previsto na IN n\u00b0 71\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Importante destacar que at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o h\u00e1 novos andamentos sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
Sem mais para o momento, nossas cordiais sauda\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n
ADUFLA S. Sindical<\/p>\n\n\n\n