{"id":30603,"date":"2025-02-20T11:15:57","date_gmt":"2025-02-20T14:15:57","guid":{"rendered":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/?p=30603"},"modified":"2025-02-20T11:24:44","modified_gmt":"2025-02-20T14:24:44","slug":"nota-explicativa-sobre-o-regime-de-dedicacao-exclusiva-no-magisterio-superior-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/adufla.org.br\/site\/noticias\/nota-explicativa-sobre-o-regime-de-dedicacao-exclusiva-no-magisterio-superior-federal\/","title":{"rendered":"NOTA EXPLICATIVA SOBRE O REGIME DE DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA NO MAGIST\u00c9RIO SUPERIOR FEDERAL (Dr. Carlos Henrique Zanateli)"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"REGIME DE DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA NO MAGIST\u00c9RIO FEDERAL - Dr. Carlos Henrique Zanateli\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/036EQhLR4sk?feature=oembed&#038;enablejsapi=1&#038;origin=https:\/\/adufla.org.br\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>A ADUFLA vem esclarecer aos docentes da Universidade Federal de Lavras sobre o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (DE), suas caracter\u00edsticas, direitos e deveres, bem como suas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas, incluindo as normas aplic\u00e1veis ao controle de jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>O QUE \u00c9 O REGIME DE DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA?<br>O regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e9 uma modalidade de jornada de trabalho prevista para os docentes do magist\u00e9rio superior federal, conforme estabelecido na Lei n\u00ba 12.772\/2012, que rege a carreira dos professores das universidades federais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O docente em dedica\u00e7\u00e3o exclusiva deve destinar integralmente suas atividades \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, exercendo ensino, pesquisa, extens\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, sem poder exercer outra atividade remunerada fora da universidade, salvo nas exce\u00e7\u00f5es legalmente previstas.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li>DIFEREN\u00c7AS ENTRE OS REGIMES DE TRABALHO<br>Os docentes do magist\u00e9rio superior federal podem ser enquadrados em tr\u00eas regimes distintos:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (DE): jornada de 40 horas semanais, com v\u00ednculo exclusivo \u00e0 institui\u00e7\u00e3o e impedimento de exercer outra atividade remunerada, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>tempo integral (TI): jornada de 40 horas semanais, permitindo o exerc\u00edcio de outra atividade remunerada, desde que n\u00e3o haja conflito de interesse com a universidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">&#8211; tempo parcial (TP): jornada de 20 horas semanais, sem restri\u00e7\u00f5es quanto ao exerc\u00edcio de outras atividades profissionais.<\/h2>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li>CONTROLE DE FREQU\u00caNCIA: PONTO ELETR\u00d4NICO E RELAT\u00d3RIO DE ATIVIDADES<br>Diferentemente de outras categorias do servi\u00e7o p\u00fablico federal, os docentes do magist\u00e9rio superior federal n\u00e3o est\u00e3o submetidos ao controle de ponto eletr\u00f4nico.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O Decreto n\u00ba 1.590\/1995, que regulamenta a jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos civis da administra\u00e7\u00e3o federal, dispensa expressamente os ocupantes de cargos de magist\u00e9rio superior da obrigatoriedade do registro eletr\u00f4nico de ponto. Isso se deve \u00e0 natureza das atividades acad\u00eamicas, que n\u00e3o se restringem ao tempo em sala de aula, mas incluem pesquisa, orienta\u00e7\u00e3o, extens\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e participa\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os colegiados.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da dispensa do ponto eletr\u00f4nico, os docentes devem comprovar o cumprimento de sua jornada por meio de relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de atividades e planos de trabalho aprovados pelos departamentos acad\u00eamicos. Tais documentos servem para demonstrar as atribui\u00e7\u00f5es exercidas e s\u00e3o fiscalizados pela chefia imediata e demais \u00f3rg\u00e3os internos da universidade.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li>AUTONOMIA UNIVERSIT\u00c1RIA E A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA JORNADA<br>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 207, assegura \u00e0s universidades autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial. No \u00e2mbito dessa autonomia, cada institui\u00e7\u00e3o de ensino superior tem compet\u00eancia para definir regras internas sobre a comprova\u00e7\u00e3o da jornada dos docentes, desde que respeitados os princ\u00edpios legais e constitucionais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Dessa forma, algumas universidades adotam diferentes mecanismos de controle da jornada docente, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>planos de trabalho previamente aprovados;<\/li>\n\n\n\n<li>relat\u00f3rios de atividades peri\u00f3dicos, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre ensino, pesquisa e extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>controle pela chefia imediata, mediante supervis\u00e3o direta das atividades acad\u00eamicas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, incluindo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), refor\u00e7a que a atividade docente n\u00e3o pode ser equiparada \u00e0s fun\u00e7\u00f5es administrativas que exigem controle r\u00edgido de jornada, uma vez que o desempenho acad\u00eamico envolve m\u00faltiplas frentes de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"5\" class=\"wp-block-list\">\n<li>IMPEDIMENTOS E EXCE\u00c7\u00d5ES NO REGIME DE DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA<br>Os docentes em dedica\u00e7\u00e3o exclusiva n\u00e3o podem exercer outra atividade remunerada p\u00fablica ou privada, salvo as seguintes exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>participa\u00e7\u00e3o em projetos de pesquisa e extens\u00e3o, desde que aprovados pela universidade;<\/li>\n\n\n\n<li>exerc\u00edcio de cargo de dire\u00e7\u00e3o ou chefia dentro da institui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>recebimento de direitos autorais, propriedade intelectual e produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica;<\/li>\n\n\n\n<li>atua\u00e7\u00e3o como professor visitante em institui\u00e7\u00f5es nacionais ou estrangeiras, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da universidade;<\/li>\n\n\n\n<li>presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os espor\u00e1dicos de consultoria e pareceres t\u00e9cnicos, desde que n\u00e3o comprometam a dedica\u00e7\u00e3o ao cargo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Caso um docente em dedica\u00e7\u00e3o exclusiva exer\u00e7a atividades remuneradas que n\u00e3o se enquadrem nas exce\u00e7\u00f5es legais, poder\u00e1 sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas, incluindo a perda do regime e a necessidade de restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"6\" class=\"wp-block-list\">\n<li>DIREITOS DOS DOCENTES EM DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA<br>Os professores que optam pelo regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva recebem uma retribui\u00e7\u00e3o financeira diferenciada, com um adicional sobre o vencimento b\u00e1sico, em reconhecimento \u00e0 exclusividade do v\u00ednculo e ao car\u00e1ter abrangente de suas atividades acad\u00eamicas. Al\u00e9m disso, t\u00eam direito a:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na carreira acad\u00eamica, conforme os crit\u00e9rios estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>participa\u00e7\u00e3o em projetos institucionais e programas de incentivo \u00e0 pesquisa e extens\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica quanto \u00e0 impossibilidade de exig\u00eancia de controle eletr\u00f4nico de ponto, em raz\u00e3o da natureza acad\u00eamica da fun\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ol start=\"6\" class=\"wp-block-list\">\n<li>CONCLUS\u00c3O<br>O regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva \u00e9 essencial para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extens\u00e3o nas universidades federais. Ele imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas aos docentes, mas, em contrapartida, garante condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de remunera\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de controle eletr\u00f4nico de ponto para os docentes do magist\u00e9rio superior federal, sendo a jornada de trabalho fiscalizada por meio de relat\u00f3rios de atividades e crit\u00e9rios internos estabelecidos por cada universidade, em respeito \u00e0 autonomia universit\u00e1ria garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>A ADUFLA reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos docentes e permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para esclarecimentos adicionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n<p>Atenciosamente,<\/p>\n\n\n\n<p>Dr. Carlos Henrique Zanateli \/ SVZ Sociedade de Advogados<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A ADUFLA vem esclarecer aos docentes da Universidade Federal de Lavras sobre o regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva (DE), suas caracter\u00edsticas, direitos e deveres, bem como suas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e administrativas, incluindo as normas aplic\u00e1veis ao controle de jornada de trabalho. 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