O governo federal deve revogar total ou parcialmente a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 66\/2022, criada na gest\u00e3o de Jair Bolsonaro (PL). A medida trouxe preju\u00edzos \u00e0s e aos docentes do Magist\u00e9rio Superior e do EBTT, impactando as progress\u00f5es m\u00faltiplas nas carreiras e impedindo o pagamento de parcelas retroativas \u00e0 data de aquisi\u00e7\u00e3o dos requisitos para as progress\u00f5es. O fim dos entraves na IN 66\/2022 \u00e9 considerado uma vit\u00f3ria da mobiliza\u00e7\u00e3o da categoria docente, que vinha pressionando desde o in\u00edcio do governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva pela revoga\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n
Em 4 de setembro deste ano, um of\u00edcio assinado pelo ANDES-SN e o Sinasefe,\u00a0encaminhado \u00e0 ministra da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos, Esther Dweck, refor\u00e7ou a pauta extraordin\u00e1ria da categoria e cobrou a revoga\u00e7\u00e3o da IN 66\/22, observando que a apresenta\u00e7\u00e3o de instru\u00e7\u00e3o normativa substitutiva, assegurasse direitos adquiridos, conforme\u00a0os artigos 13-A e 15-A da lei n\u00ba13.325, de 29 de julho de 2016, em especial a garantia que o efeito financeiro da progress\u00e3o e da promo\u00e7\u00e3o ocorra \u201ca partir da data em que o docente cumprir o interst\u00edcio e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira\u201d.\u00a0Leia o documento aqui<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No of\u00edcio das entidades, reivindica-se ainda que a nova instru\u00e7\u00e3o normativa deve garantir a progress\u00e3o m\u00faltipla, que ocorre quando h\u00e1 ac\u00famulo de interst\u00edcios diferentes, nos quais n\u00e3o foram requeridas as progress\u00f5es ou as promo\u00e7\u00f5es funcionais devidas. E ainda, que seja assegurado o reposicionamento dos e das docentes na carreira nas IFE, onde as progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais foram canceladas, anulando as portarias que ilegalmente atingiram progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es funcionais, assegurando o consequente pagamento dos retroativos devidos.<\/p>\n\n\n\n Um parecer emitido por \u00f3rg\u00e3os da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, em 1 de novembro, aponta que a diverg\u00eancia que ensejou a elabora\u00e7\u00e3o do PARECER n. 00042\/2017\/DECOR\/CGU\/AGU, ratificado pelo parecer\u00a0n. 00096\/2018\/DECOR\/CGU\/AGU, sobre progress\u00e3o por interst\u00edcios acumulados na carreira do Magist\u00e9rio Federal, deixou de existir e considera ambos superados.<\/p>\n\n\n\n Lucia Lopes, 3\u00aa vice-presidenta do ANDES-SN, afirma que \u201ch\u00e1 consenso entre a Procuradoria-Geral Federal, as Consultorias Jur\u00eddicas junto aos Minist\u00e9rios da Educa\u00e7\u00e3o e da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos e o \u00d3rg\u00e3o Central do SIPEC acerca da natureza declarat\u00f3ria da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho e quanto \u00e0 possibilidade de haver progress\u00e3o em mais de um n\u00edvel, de uma s\u00f3 vez, pelo ac\u00famulo de interst\u00edcios na carreira do Magist\u00e9rio Federal, nos termos considerados e em harmonia com a atual jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n O parecer n. 00038\/2023\/CGGP\/DECOR\/CGU\/AGU aponta, para sustentar a argumenta\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es judiciais que reconhecem o direito \u00e0 concess\u00e3o de progress\u00f5es e promo\u00e7\u00f5es por interst\u00edcios acumulados, ou seja, a possibilidade de haver progress\u00e3o funcional em mais de um n\u00edvel, de uma s\u00f3 vez, pelo ac\u00famulo de interst\u00edcios na carreira do Magist\u00e9rio Federal. Leia aqui o parecer da AGU<\/a><\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal deve revogar total ou parcialmente a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 66\/2022, criada na gest\u00e3o de Jair Bolsonaro (PL). 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